De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Siste...

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Q4233295
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito , Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde |
Q4233295 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por diversos órgãos e entidades responsáveis pela normatização, fiscalização, execução e julgamento de recursos relacionados ao trânsito. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 17: "Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;". Como a alternativa A atribui exatamente à JARI a função legal de julgamento de recursos contra penalidades de trânsito, ela coincide com a competência expressa no CTB e, por isso, é a correta.

Tema central: Competências no SNT
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve a competência legal expressa da JARI no Sistema Nacional de Trânsito: julgar os recursos interpostos pelos infratores. O fundamento específico é o art. 17, I, do CTB, que atribui à JARI função recursal, e não executiva, normativa ou fiscalizatória.
B
Errada
Está errada porque atribui ao CONTRAN uma competência que o CTB não lhe dá. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, art. 12, caput, "O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a finalidade de exercer a coordenação do Sistema e a função normativa e consultiva." Portanto, o CONTRAN não é o órgão responsável exclusivamente pela fiscalização das rodovias federais.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação das Polícias Militares. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 23, III, dispõe: "Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivo rodoviário, concomitantemente com os demais agentes credenciados;". Logo, não atuam apenas em ações educativas.
D
Errada
Está errada porque qualifica o CETRAN como órgão exclusivamente executivo, em desacordo com a definição legal. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 14, caput, estabelece: "Os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife), órgãos normativos, consultivos e coordenadores, no âmbito das respectivas unidades da Federação, têm a composição e a organização estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)." Assim, sua natureza não é executiva exclusiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre funções dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito: JARI tem função recursal; CONTRAN é normativo, consultivo e coordenador; CETRAN também não é órgão executivo; e a Polícia Militar pode fiscalizar o trânsito mediante convênio.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os órgãos por função: JARI julga recursos; CONTRAN e CETRAN exercem funções normativas, consultivas e de coordenação, conforme o nível de atuação.
  • Desconfie de alternativas com palavras de fechamento absoluto, como "exclusivamente" ou "apenas", quando o CTB distribui competências de forma mais específica.
  • Quando a questão tratar da Polícia Militar no trânsito, verifique se a alternativa menciona a possibilidade de fiscalização mediante convênio.

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Comentários

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Letra A - Certa

Art. 17. Compete às JARI:

       I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

Letra B - Errada

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

       I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

 Art. 12. Compete ao CONTRAN:

       I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Letra C - Errada

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

    IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

       III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Letra D - Errada

 Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

       I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

       II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

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