O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como as presentes em quantos dos seguintes itens?

I. Bonificação para estudo com objetivo de especialização em área qualquer;

II. Promoção devido a apoio político nos casos em que há filiação partidária concordante com o partido da situação no Poder Executivo;
III. Adicional para auxílio de qualquer pessoa em situação grave de saúde, mediante apresentação de laudo médico.

Question

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como as presentes em quantos dos seguintes itens?

I. Bonificação para estudo com objetivo de especialização em área qualquer;

II. Promoção devido a apoio político nos casos em que há filiação partidária concordante com o partido da situação no Poder Executivo;
III. Adicional para auxílio de qualquer pessoa em situação grave de saúde, mediante apresentação de laudo médico. Alternativa A: Nenhum deles. Ou Alternativa B: Apenas 1 deles. Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Todos os 3.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Nenhum deles. Gabarito: AFundamento decisivo: Município de Brochier/RS, Lei Complementar nº 08/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), dispositivo sobre vantagens pecuniárias: "Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:". A questão exige verificar se os itens do enunciado constam desse rol legal.Tema central: vantagens pecuniárias legaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, conforme a base normativa indicada, só podem ser pagas ao servidor as vantagens previstas em lei. Como os três itens apresentados não integram o rol legal de vantagens do Município de Brochier, o número de itens corretos é zero.BErradaEstá errada porque pressupõe que apenas um item teria amparo normativo. Porém, no regime jurídico municipal, não há previsão legal específica para nenhuma das três hipóteses descritas no enunciado.CErradaEstá errada porque pressupõe que dois itens teriam amparo normativo. O vício é a ausência de previsão legal específica no regime jurídico municipal para as vantagens narradas no enunciado.DErradaEstá errada porque afirma que todos os três itens seriam vantagens legais, em afronta direta à reserva legal. Além disso, promoção fundada em apoio político ou filiação partidária não constitui fundamento legal de promoção no regime jurídico de servidores.Pegadinha da questãoA banca misturou hipóteses aparentemente funcionais com vantagens estatutárias, para exigir a conferência do rol legal e não a aceitação dos itens por mera plausibilidade.Dica para questões semelhantesEm regime jurídico de servidor, trate vantagem pecuniária como matéria de reserva legal: sem previsão expressa na lei aplicável, o item deve ser excluído.Quando a questão trouxer lista de benefícios, confronte cada item com o rol legal; não valide hipótese por utilidade social ou plausibilidade administrativa.Se aparecer critério político-partidário para promoção ou vantagem funcional, descarte-o por ausência de fundamento legal no regime estatutário.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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