A Lei Orgânica apresenta diversas informações relativas ao P...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". A Lei Orgânica municipal deve observar os princípios constitucionais; entre eles, destaca-se a regra do art. 58, § 1º, da CF: "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa." Assim, a alternativa D é a incorreta por atribuir composição específica da Mesa e ordem de substituição que não decorrem de regra constitucional geral obrigatória.
- Separe o que é princípio constitucional obrigatório do que é detalhe de organização interna sujeito à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
- Quando a alternativa trouxer composição muito específica de órgão legislativo, verifique se a base realmente aponta imposição normativa geral ou apenas disciplina local possível.
- Se houver texto constitucional expresso, como a representação proporcional na Mesa, ele prevalece como critério decisivo de eliminação ou confirmação da alternativa.
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Comentários
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A alternativa INCORRETA é a D.
D) A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem.
A composição apresentada está incorreta, pois a Lei Orgânica prevê a Mesa com Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário (e não Tesoureiro).
As demais alternativas estão de acordo com as disposições da Lei Orgânica.
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