A Lei Orgânica apresenta diversas informações relativas ao P...

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Q4233279 Direito Constitucional
A Lei Orgânica apresenta diversas informações relativas ao Poder Legislativo, conforme dispostas nas alternativas que seguem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". A Lei Orgânica municipal deve observar os princípios constitucionais; entre eles, destaca-se a regra do art. 58, § 1º, da CF: "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa." Assim, a alternativa D é a incorreta por atribuir composição específica da Mesa e ordem de substituição que não decorrem de regra constitucional geral obrigatória.

Tema central: Mesa da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta porque trata de matéria de auto-organização do Legislativo municipal: periodicidade mínima de reuniões ordinárias pode ser disciplinada pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Segundo a base, a assertiva é juridicamente plausível e não contraria o regime constitucional.
B
Errada
Não é a incorreta porque a exigência de declaração de bens no início e no fim do exercício funcional é compatível com o regime jurídico dos agentes públicos e com a disciplina orgânica municipal. Pela base, essa previsão harmoniza-se com mecanismos de controle patrimonial e não afronta a Constituição.
C
Errada
Não é a incorreta porque reproduz comando constitucional expresso. Constituição Federal, art. 58, § 1º: "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa." Portanto, há fundamento constitucional direto para a assertiva.
D
Certa
A alternativa D é a escolhida pelo gabarito porque transforma um possível arranjo local em regra jurídica necessária. Pela base, a Lei Orgânica pode disciplinar a estrutura da Mesa e o funcionamento interno da Câmara, desde que respeitados os princípios constitucionais. O que existe de parâmetro constitucional geral é, entre outros, a representação proporcional na composição da Mesa; não há suporte normativo geral que imponha cargo de tesoureiro nem ordem automática de substituição entre Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. Logo, a assertiva erra ao apresentar esse detalhamento como informação normativa geral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regra constitucional expressa sobre a Mesa da Casa Legislativa e detalhes internos que podem variar de município para município. O erro está em tratar composição específica com tesoureiro e ordem fixa de substituição como se fosse imposição geral.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o que é princípio constitucional obrigatório do que é detalhe de organização interna sujeito à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
  • Quando a alternativa trouxer composição muito específica de órgão legislativo, verifique se a base realmente aponta imposição normativa geral ou apenas disciplina local possível.
  • Se houver texto constitucional expresso, como a representação proporcional na Mesa, ele prevalece como critério decisivo de eliminação ou confirmação da alternativa.

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Comentários

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A alternativa INCORRETA é a D.

D) A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem.

A composição apresentada está incorreta, pois a Lei Orgânica prevê a Mesa com Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário (e não Tesoureiro).

As demais alternativas estão de acordo com as disposições da Lei Orgânica.

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