Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue. 

Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria praticadas no contexto das relações domésticas e familiares caracterizam forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

O texto constitucional reúne saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, por isso, apesar de possuírem finalidades distintas, a saúde e a assistência social exigem contribuição prévia como requisito para acesso aos serviços e benefícios oferecidos pelo Estado.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

O salário-família é devido ao segurado de baixa renda, independentemente do número e da idade dos filhos ou equiparados.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A compreensão de seguridade social adotada pela CF afasta a integração entre políticas de assistência social e de saúde, que possuem estruturas normativas autônomas.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A disposição constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, associada ao reconhecimento legal dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, demonstra que a proteção sanitária ultrapassa a prestação de serviços assistenciais e incorpora aspectos relacionados às condições sociais e econômicas da população. 

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) classificam-se em segurados e dependentes. 

Em relação às principais políticas e programas sociais voltados para pessoas vivendo com HIV (PVHIV), julgue o item a seguir.

Às PVHIV é garantido o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com isenção de períodos de carência e direito ao levantamento dos valores do FGTS, independentemente da rescisão do contrato de trabalho.

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Somente a partir dos quatorze anos de idade poderá o adotando expressar consentimento para sua adoção.

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Pedido de acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 anos de idade, asseguradas a ele orientação e assistência jurídica e psicológica.

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Considerado o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, é recomendável a adoção pelos ascendentes e irmãos do adotando. 

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

Os centros de defesa são organizações não governamentais que atuam no campo da defesa jurídica de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados, bem como na divulgação dos direitos infanto-juvenis e no controle da execução das políticas públicas.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos do Poder Judiciário de caráter consultivo, com a atribuição de acompanhar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

O conselho tutelar é um órgão instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vinculado à vara da infância e juventude, com atuação no enfrentamento de casos de violação de direitos e encaminhamento de soluções que assegurem a proteção integral à criança e ao adolescente.

A história da política de saúde no Brasil é marcada pela transição de um modelo excludente e curativo para um sistema universal e preventivo. Considerando os marcos recentes dessa política, julgue o item que se segue.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) deve ser desenvolvida a partir dos seguintes eixos temáticos: alimentação saudável, saúde sexual e reprodutiva, paternidade e cuidado, envelhecimento saudável e prevenção de violências e acidentes.

Julgue o item a seguir, relacionado às relações entre Estado e sociedade, política social e aos seus desdobramentos.

Diferentemente da violência intrafamiliar, a violência doméstica contra crianças e adolescentes pode ser praticada por outros membros que convivam no espaço doméstico, sem função parental, como empregados e outros agregados.

Julgue o item a seguir, relacionado às relações entre Estado e sociedade, política social e aos seus desdobramentos.

No Brasil, é permitido o trabalho a jovens de 14 anos de idade na condição de aprendiz, e o trabalho noturno, perigoso e insalubre é proibido apenas aos menores de 16 anos de idade.

No que se refere a contratações de TI no setor público, à gestão de riscos de TI, à gestão de serviços de TI e à gestão de processos, julgue o item que se segue.

O termo de referência é o documento que deve obrigatoriamente prever um modelo de execução e gestão contratual que vincule o pagamento à entrega de resultados ou produtos mensuráveis, sendo vedada a remuneração baseada exclusivamente no transcurso do tempo ou na mera disponibilidade de pessoal, o que exige a definição clara de critérios de aceitação e indicadores de níveis de serviço para a conformidade do objeto contratado.

Acerca de assinatura e certificação digital e da proteção de dados pessoais, julgue o item que se segue.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

Os salários dos trabalhadores urbanos e rurais são irredutíveis, a menos que se decida por sua redução em convenção ou acordo coletivo.

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

O fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego são assegurados apenas aos trabalhadores urbanos.