O art. 7º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) autoriza a administração pública a tratar e compartilhar dados pessoais sem consentimento, desde que sejam necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos, contratos ou convênios.

Macete:
Poder Público → Política Pública → Lei/Regulamento OU Convênio/Contrato.

GABARITO: ✔️ CERTO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• A assertiva é a literalidade expressa de uma das principais hipóteses legais (bases legais) de tratamento de dados pessoais pela Administração Pública previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018 — Art. 7º, inciso III e Art. 23):

• O Poder Público está legalmente autorizado a tratar dados pessoais sem a necessidade de consentimento do titular quando o tratamento for necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observada a finalidade pública, a persecução do interesse público e a transparência.

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✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• Dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Art. 7º, Inciso III:
• Art. 23 (Tratamento pelo Poder Público):
• O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

• Ponto Crítico para Provas:

• A Administração Pública não depende exclusivamente do consentimento do cidadão para prestar serviços e implementar políticas públicas (saúde, educação, segurança, previdência, transporte), pois a lei confere base legal direta vinculada à sua missão institucional e regulamentar.

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⚡ BIZU RÁPIDO:

• Tratamento de Dados pela Administração Pública (Art. 7º, III da LGPD):

• Hipótese: Execução de políticas públicas (leis, regulamentos, contratos, convênios ou congêneres).
• Exige consentimento prévio do titular? NÃO! É uma base legal autônoma voltada ao interesse público.

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Regra: a administração pública pode tratar e compartilhar dados pessoais, sem consentimento, quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Ponto de atenção: para dados sensíveis, o art. 11, II, "b" só admite políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, sem mencionar contratos e convênios. A banca costuma trocar isso, e também cobra que o tratamento pelo Poder Público observe o Capítulo IV (art. 23: finalidade pública, interesse público e publicidade das hipóteses).

Fundamento: LGPD, art. 7º, III; art. 11, II, "b"; arts. 23 a 30.

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