Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição...
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.
O salário-família é devido ao segurado de baixa renda, independentemente do número e da idade dos filhos ou equiparados.
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O direito ao benefício cessa, em regra, a partir do mês seguinte àquele em que o dependente completa 14 anos, exceto quando se tratar de filho ou equiparado inválido, hipótese em que o pagamento poderá continuar, desde que permaneçam preenchidos os requisitos legais.
Vejamos o Decreto 3.048/99:
Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83.
Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
II - quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar quatorze anos de idade, exceto se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
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regulamento da previdência social
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83.
Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
II - quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar quatorze anos de idade, exceto se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
Idade: O salário-família não é pago a qualquer filho. Ele é devido apenas para os filhos ou equiparados até 14 anos de idade, ou de qualquer idade se forem inválidos / pessoa com deficiência. Portanto, a idade é um critério delimitador fundamental.
Número de filhos: O benefício é pago na proporção do número de filhos ou equiparados que preencham os requisitos. Ou seja, o valor final recebido pelo segurado depende diretamente da quantidade de dependentes habilitados (a cota é paga por cada filho).
O salário-família não é devido independentemente do número e da idade dos filhos; o benefício é pago exatamente na proporção do número de filhos ou equiparados, e há um limite de idade (até 14 anos, exceto para inválidos de qualquer idade).
SALÁRIO-FAMÍLIA (ART. 201, IV, CF/88 E LEI 8.213/91)
- Público-alvo: Segurados de baixa renda (Empregado, Doméstico e Avulso).
- Cálculo da cota: Devido por filho ou equiparado até 14 anos de idade, ou inválido/com deficiência de qualquer idade.
- Carência: Não exige número mínimo de contribuições (isenção de carência).
- Regra de Ouro: O valor é proporcional à quantidade de filhos e exige a limitação de idade (14 anos) e teto de renda!
O salário-família varia conforme o número de filhos e exige idade máxima de 14 anos, salvo invalidez.
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