Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; 

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente não pertencem ao Poder Judiciário. Eles são órgãos colegiados de deliberação, formulação e controle social das políticas públicas, vinculados à administração pública (geralmente ligados a pastas de direitos humanos ou assistência social), com caráter paritário e deliberativo, e não apenas consultivo.

Errado.

O item apresenta dois erros conceituais de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

1. Não integram o Poder Judiciário: Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais, distrital e municipais) pertencem à estrutura do Poder Executivo (Administração Pública), garantindo a participação popular paritária de organizações representativas da sociedade civil.
2. Não possuem caráter meramente consultivo: De acordo com o art. 88, inciso II, do ECA, as diretrizes da política de atendimento definem tais conselhos como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

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