O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescen...
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.
Os centros de defesa são organizações não governamentais que atuam no campo da defesa jurídica de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados, bem como na divulgação dos direitos infanto-juvenis e no controle da execução das políticas públicas.
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Perfeito!
Os centros de defesa são entidades fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos, atuando na esfera jurídica, na proteção legal e no monitoramento social de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
É isso aí!
A fundamentação legal e conceitual exata para essa afirmação encontra-se estruturada em dois pilares normativos do direito infantojuvenil brasileiro:
1. Fundamentação Normativa: Resolução nº 113/2006 do CONANDA
A base legal que valida essa afirmação é o Artigo 10º do CONANDA, ao definir quais órgãos compõem o Eixo da Defesa do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o texto legal inclui expressamente:
"Os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente"
A própria resolução tipifica essas organizações exatamente com as três atribuições descritas na sua frase:
- Defesa jurídica: Atuação na proteção e responsabilização jurídica em casos de violência ou omissão contra crianças.
- Divulgação de direitos: Promoção da cultura de direitos humanos e educação popular.
- Controle de políticas públicas: Fiscalização e cobrança do Poder Público para que os serviços sociais sejam devidamente prestados.
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