Perfeito!

Os centros de defesa são entidades fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos, atuando na esfera jurídica, na proteção legal e no monitoramento social de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

É isso aí!

A fundamentação legal e conceitual exata para essa afirmação encontra-se estruturada em dois pilares normativos do direito infantojuvenil brasileiro:

1. Fundamentação Normativa: Resolução nº 113/2006 do CONANDA

A base legal que valida essa afirmação é o Artigo 10º do CONANDA, ao definir quais órgãos compõem o Eixo da Defesa do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o texto legal inclui expressamente:

"Os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente"

A própria resolução tipifica essas organizações exatamente com as três atribuições descritas na sua frase:

• Defesa jurídica: Atuação na proteção e responsabilização jurídica em casos de violência ou omissão contra crianças.
• Divulgação de direitos: Promoção da cultura de direitos humanos e educação popular.
• Controle de políticas públicas: Fiscalização e cobrança do Poder Público para que os serviços sociais sejam devidamente prestados.

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