Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Pe...
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.
Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria praticadas no contexto das relações domésticas e familiares caracterizam forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Questão perfeita para revisar.
Tipos de violência contra mulher
- Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
- Psicológica: Ações que causem dano emocional, diminuição da autoestima, isolamento ou controle do comportamento.
- Sexual: Qualquer ação que force a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada por meio de força, ameaça ou coação.
- Patrimonial: Retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens ou recursos econômicos.
- Moral: Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a honra da mulher.
Principais Medidas de Proteção
- Afastamento do agressor: Retirada imediata do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima.
- Proibição de aproximação: Fixação de limite mínimo de distância que o agressor deve manter da mulher e de seus familiares.
- Suspensão de porte de arma: Retirada de armas do agressor para garantir a segurança física da vítima.
- Atendimento integrado: Acesso facilitado aos serviços de saúde, assistência social, abrigo e delegacias especializadas.
Medidas de Assistência à Vítima e aos Dependentes
- Atendimento policial especializado: Escuta qualificada e sem pré-julgamentos em delegacias e órgãos de segurança.
- Acolhimento em Casas-Abrigo: Sigilo e proteção integral para mulheres e seus dependentes em risco iminente de morte.
- Acesso prioritário a programas sociais: Encaminhamento para redes de capacitação, inserção no mercado de trabalho e assistência habitacional.
- Estabilidade no emprego: Garantia de manutenção do vínculo trabalhista quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho (por até 6 meses, conforme previsões legais complementares).
- Apoio à saúde e psicológico: Atendimento médico e acompanhamento psicológico garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
A fé na vitória tem que ser inabalável.
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