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Q2447664

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447664 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.

Alternativas

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, excluídas aquelas imunes ou isentas.

A competência para fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária é exclusiva do Poder Judiciário.

Compete à administração fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

A autoridade administrativa não poderá, em nenhuma hipótese, no exercício da fiscalização, apreender livros e documentos fiscais.

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 dias para concluí-la, salvo quando esteja submetido a regime especial de fiscalização.

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Q2447663

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447663 Direito Tributário

Em um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte […]”.

Tal dispositivo diz respeito ao princípio tributário da:

Alternativas

isonomia.

vedação ao confisco.

seletividade.

legalidade.

capacidade contributiva.

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Q2447662

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447662 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Alternativas

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.

Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.

A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.

A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.

No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.

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Q2447661

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447661 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.

Alternativas

Imposto sobre a propriedade territorial rural

Imposto sobre produtos industrializados

Imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos

Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Imposto sobre grandes fortunas

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Q2447660

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Caçador, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é efetuado por meio da modalidade:

Alternativas

por homologação.

por declaração.

de ofício.

por estimativa.

de exame.

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