Conforme o artigo 91, “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...

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Q3911626 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.
Conforme o artigo 91, “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviços prevista no parágrafo 1º deste artigo, no território deste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. São exemplos de serviços que sujeitam o prestador ao pagamento do ISS, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Complementar Municipal nº 183/2013 (Código Tributário do Município de Bento Gonçalves), art. 91, caput, estabelece: "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviços prevista no parágrafo 1º deste artigo, no território deste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador." E o art. 91, § 1º, subitem 14.01, com redação vigente, dispõe: "Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)." A alternativa B contraria essa ressalva legal ao incluir as peças e partes empregadas na base de cálculo do ISS, razão pela qual é a exceção pedida.

Tema central: Lista municipal do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. Corresponde ao art. 91, § 1º, item 1: "Serviços de informática e congêneres." Portanto, é exemplo de serviço sujeito ao ISS segundo a lista municipal.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque não reproduz fielmente a lista de serviços do art. 91, § 1º. O subitem 14.01 realmente prevê serviço de lubrificação, conserto, restauração, manutenção e conservação sujeito ao ISS, mas faz ressalva expressa: as peças e partes empregadas são excluídas desse tratamento e ficam sujeitas ao ICMS. A alternativa, ao dizer que essas peças e partes estão incluídas na base de cálculo, altera o conteúdo jurídico da norma municipal. Por isso, é exatamente a opção que deve ser marcada no enunciado "EXCETO".
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. Corresponde ao art. 91, § 1º, item 4: "Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres." Logo, a alternativa descreve grupo expressamente constante da lista.
D
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. Corresponde ao art. 91, § 1º, item 6: "Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres." Há correspondência literal suficiente com a lista municipal.
E
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. Reproduz o art. 91, § 1º, item 7: "Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres". Portanto, também está abrangida pela lista de serviços sujeitos ao ISS.
Pegadinha da questão
A banca trocou a ressalva legal do subitem 14.01 por sua fórmula inversa: a lei exclui as peças e partes empregadas do tratamento do ISS nesse ponto, mas a alternativa B as inclui na base de cálculo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter à lista municipal do ISS, resolva por confronto literal com o item ou subitem indicado.
  • Se uma alternativa reproduzir quase toda a redação legal, confira o trecho final: a banca pode alterar justamente a ressalva decisiva.
  • Em serviços de manutenção do subitem 14.01, o ponto decisivo da base é a exceção expressa relativa a peças e partes empregadas.

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