Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem:

Question

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem: Alternativa A: As funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais e o policiamento ostensivo
preventivo em áreas urbanas. Ou Alternativa B: A investigação de crimes comuns e militares, bem como a execução de mandados judiciais de busca
e apreensão. Ou Alternativa C:  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais cometidas em todo território
nacional, quando solicitado por outros Estados. Ou Alternativa D: A apuração de infrações penais e a preservação da ordem pública em situações de emergência e
calamidade. Ou Alternativa E: As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a
competência da União.

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Alternativa [E] As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a
competência da União. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 133: "À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares." Como a questão cobra exatamente as atribuições constitucionais da Polícia Civil, a alternativa correta é a E.Tema central: Competência da Polícia CivilAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque acrescenta o policiamento ostensivo preventivo em áreas urbanas, atribuição que não consta do art. 133 da Constituição Estadual para a Polícia Civil. Segundo o art. 129, parágrafo único, a polícia ostensiva incumbe à Brigada Militar.BErradaEstá errada porque inclui a investigação de crimes militares, mas o art. 133 exclui expressamente as infrações penais militares da competência da Polícia Civil. Esse ponto, por si só, elimina a alternativa.CErradaEstá errada porque amplia a atuação da Polícia Civil para todo o território nacional quando solicitada por outros Estados, hipótese que não está prevista no art. 133. Além disso, a própria Constituição Estadual ressalva a competência da União, o que impede essa leitura ampliativa.DErradaEstá errada porque atribui à Polícia Civil a preservação da ordem pública em situações de emergência e calamidade, função que a Constituição Estadual não lhe confere. Nos termos do art. 129, parágrafo único, a preservação da ordem pública é incumbência da Brigada Militar.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 133 da Constituição Estadual do RS: atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, com duas delimitações expressas no próprio texto constitucional: excetuam-se as infrações penais militares e fica ressalvada a competência da União. É essa combinação exata que a alternativa apresenta.Pegadinha da questãoA banca misturou competências da Polícia Civil com atribuições da Brigada Militar e ainda testou se o candidato lembrava da exceção expressa relativa às infrações penais militares e da ressalva da competência da União.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar atribuições de órgão de segurança, confira se a alternativa reproduz a fórmula constitucional exata.Na Polícia Civil do RS, duas travas são decisivas: exceto as infrações penais militares e ressalvada a competência da União.Se aparecer polícia ostensiva ou preservação da ordem pública, o confronto correto é com a competência da Brigada Militar, não da Polícia Civil.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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