Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento deverá conter o(a):
I. Capitulação legal da imposição.
II. Descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou
do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos
que serviram de base.
III. Valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis
de arbitramento, quando for o caso.
IV. Indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.
Quais estão corretos?

Question

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Bento Gonçalves. Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento deverá conter o(a):
I. Capitulação legal da imposição.
II. Descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou
do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos
que serviram de base.
III. Valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis
de arbitramento, quando for o caso.
IV. Indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.
Quais estão corretos? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D:  Apenas III e IV. Ou Alternativa E:  I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E]  I, II, III e IV. Gabarito: EFundamento decisivo: Código Tributário do Município de Bento Gonçalves, art. 316, caput e incisos III, IV, V e VII: "Art. 316. O Auto de Lançamento conterá: III – a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base; IV – a capitulação legal da imposição; V – o valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso; VII – a indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação;" Os itens I, II, III e IV correspondem, respectivamente, a esses requisitos legais do Auto de Lançamento.Tema central: Requisitos formais do Auto de Lançamento no art. 316 do Código Tributário de Bento GonçalvesAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera apenas o item I, mas os itens II, III e IV também constam expressamente do art. 316, nos incisos III, V e VII. O erro jurídico é excluir requisitos legais expressos do Auto de Lançamento.BErradaIncorreta porque exclui os itens III e IV, embora ambos estejam previstos no art. 316, incisos V e VII. Não há base legal para limitar o conteúdo do Auto de Lançamento apenas aos itens I e II.CErradaIncorreta porque exclui os itens I e IV, que também são requisitos legais expressos do art. 316, incisos IV e VII. A alternativa contraria a literalidade do código municipal.DErradaIncorreta porque exclui os itens I e II, apesar de ambos estarem previstos no art. 316, incisos IV e III. O Auto de Lançamento, segundo o código municipal, não se restringe aos elementos dos itens III e IV da questão.ECertaA alternativa E está correta porque reúne todos os itens que o art. 316 do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves exige como conteúdo do Auto de Lançamento. O item I corresponde ao inciso IV; o item II, ao inciso III; o item III, ao inciso V; e o item IV, ao inciso VII. O critério decisivo aqui é a correspondência literal entre cada item da questão e o texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de leitura literal do código municipal específico e a possível confusão de que alguns desses elementos pertenceriam a outro ato do procedimento fiscal ou não integrariam o Auto de Lançamento. Aqui, todos estão expressamente previstos no art. 316.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar código tributário municipal específico, resolva pelo texto local, não pelo CTN em abstrato.Em perguntas sobre conteúdo obrigatório de ato fiscal, confronte item por item com os incisos do dispositivo legal.Se todos os enunciados reproduzem trechos literais da norma, a alternativa correta tende a ser a que reúne todos eles.

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Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento de...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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