O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das condições definidas na
legislação municipal que regula o Plano Diretor e, caso definidos prazos para a conclusão de
empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos, “aplica-se a
alíquota progressiva do IPTU no tempo, mediante majoração pelo prazo de _____ anos consecutivos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

Question

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Bento Gonçalves. O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das condições definidas na
legislação municipal que regula o Plano Diretor e, caso definidos prazos para a conclusão de
empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos, “aplica-se a
alíquota progressiva do IPTU no tempo, mediante majoração pelo prazo de _____ anos consecutivos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima Alternativa A: dois  Ou Alternativa B: três Ou Alternativa C: quatro Ou Alternativa D: cinco Ou Alternativa E: dez

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] cinco Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 183/2013 (Código Tributário do Município de Bento Gonçalves), art. 43: "Aplica-se a alíquota progressiva no tempo, mediante majoração pelo prazo de cinco anos consecutivos:". Esse é o dado normativo que preenche a lacuna do enunciado e direciona a resposta para a alternativa D.Tema central: IPTU progressivo no tempoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 43 não prevê majoração por dois anos consecutivos. O prazo legal expresso no dispositivo é de cinco anos consecutivos.BErradaIncorreta. O art. 43 não prevê majoração por três anos consecutivos. O confronto direto com o texto legal elimina a alternativa.CErradaIncorreta. O art. 43 não fixa o prazo em quatro anos consecutivos, mas em cinco anos consecutivos.DCertaA alternativa D preenche corretamente a lacuna porque o enunciado reproduz a regra do art. 43 do código municipal, que fixa o prazo de majoração em cinco anos consecutivos. Assim, basta a aplicação literal do dispositivo para identificar a opção correta.EErradaIncorreta. O art. 43 não autoriza majoração por dez anos consecutivos. A lei municipal expressamente limita o prazo a cinco anos consecutivos.Pegadinha da questãoA banca explorou a possibilidade de o candidato responder por memória geral sobre IPTU progressivo ou confundir esse prazo com outros prazos tributários ou urbanísticos, quando a questão era de simples conferência da redação literal do art. 43 do código municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo e código municipal específicos, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.Se a lacuna reproduz trecho normativo, a resposta costuma depender de correspondência exata com o texto legal.Não substitua a literalidade do código municipal por lembrança de regras de outros entes ou de temas parecidos.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das co...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas