Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito
tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa perspectiva, nos termos do
artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre
outros casos, em razão de:

Question

Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito
tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa perspectiva, nos termos do
artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre
outros casos, em razão de:  Alternativa A: Inscrição do crédito em dívida ativa Ou Alternativa B: Concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ou Alternativa C: Ajuizamento da execução fiscal. Ou Alternativa D:  Lavratura do auto de infração.  Ou Alternativa E: Constituição definitiva do crédito tributário.

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Alternativa [B] Concessão de medida liminar em mandado de segurança. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 151, IV: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento." No caso, a alternativa B corresponde exatamente à hipótese legal expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Tema central: Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAnálise das alternativasAErradaA inscrição do crédito em dívida ativa não integra o rol do art. 151 do CTN. Trata-se de providência voltada à cobrança do crédito, e não de causa legal de suspensão da exigibilidade.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com o art. 151, IV, do CTN, que prevê expressamente a concessão de medida liminar em mandado de segurança como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.CErradaO ajuizamento da execução fiscal é medida de cobrança judicial do crédito tributário. Além de não estar previsto no art. 151 do CTN, é materialmente incompatível com suspensão da exigibilidade, porque corresponde justamente ao exercício da cobrança.DErradaA lavratura do auto de infração é ato de lançamento/autuação, ligado à apuração ou constituição do crédito tributário. Não aparece no art. 151 do CTN como hipótese suspensiva, de modo que há confusão entre constituição do crédito e suspensão da exigibilidade.EErradaA constituição definitiva do crédito tributário não suspende sua exigibilidade. Ao contrário, consolida a possibilidade de cobrança, salvo se ocorrer alguma das hipóteses legais do art. 151 do CTN. Portanto, o efeito jurídico é oposto ao da suspensão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atos de constituição ou de cobrança do crédito tributário e as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade. O art. 151 do CTN exige previsão legal específica.Dica para questões semelhantesEm suspensão da exigibilidade, confira se a hipótese está expressamente no art. 151 do CTN.Separe causas suspensivas de atos de lançamento, inscrição e cobrança do crédito.Se a alternativa descreve medida de cobrança, como execução fiscal, a tendência é não ser hipótese de suspensão.Quando aparecer medida liminar em mandado de segurança, lembre que ela está expressamente no art. 151, IV, do CTN.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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