Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q33855

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33855 Direito Penal

George Shub, conhecido terrorista, pretendendo matar o Presidente da República de Quiare, planta uma bomba no veículo em que ele sabe que o político é levado por um motorista e dois seguranças até uma inauguração de uma obra. A bomba é por ele detonada à distância, durante o trajeto, provocando a morte de todos os ocupantes do veículo. Com relação à morte do motorista, George Shub agiu com:

A

Dolo direto de primeiro grau

B

Dolo direto de segundo grau

C

Dolo eventual

D

Imprudência consciente

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Q33854

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33854 Direito Penal

Constitui característica da teoria da prevenção geral positiva relativa à pena:

A

A consideração da pena como imperativo categórico.

B

O propósito de reeducação e ressocialização do condenado.

C

A proposta de utilização de tanta pena quanta seja necessária para intimidar as pessoas para que não cometam delitos.

D

A pretensão de afirmar a validade da norma desafiada pela prática criminosa.

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Q33853

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33853 Direito Penal

NÃO constitui situação de violação do princípio de legalidade:

A

Incriminação com base em analogia.

B

Uso de norma penal em branco em sentido estrito.

C

Retroatividade de lei incriminadora desfavorável ao réu.

D

Incriminação em casos dos chamados delitos de acumulação.

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Q33852

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33852 Direito Penal

A respeito do conceito de ação em Direito penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria personalista da ação é um modelo apresentado pelo funcionalismo teleológico.

B

Dentro de uma perspectiva da teoria significativa da ação, esta se converte em substrato de um sentido, organizandose a teoria do delito não mais a partir da ação típica, mas do tipo de ação.

C

Para o modelo de ação finalista, que inspirou a alteração da parte geral do Código Penal brasileiro, em 1984, ação e omissão são acontecimentos no mundo do dever ser, condicionadas pelas valorações jurídicas.

D

Para o funcionalismo sistêmico de Jakobs ação, a efeito penal, é somente o fato inteiramente imputável.

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Q33851

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33851 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA:

A

A adoção da teoria da imputação objetiva implica em ignorar a relação de causalidade.

B

A teoria da imputação objetiva é incompatível com o finalismo.

C

A imputação objetiva é um tema tratado a partir dos anos 70 do século XX, com o advento do funcionalismo.

D

Jakobs e Roxin propõem diferentes critérios de imputação objetiva.

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Q33850

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33850 Direito Penal

Que critérios da teoria da imputação objetiva são utilizados para resolver os casos das chamadas causas supervenientes?

A

Criação do risco não permitido e realização do risco no resultado.

B

Criação do risco não permitido e princípio da confiança.

C

Proibição de regresso e realização do risco no resultado.

D

Criação do risco e alcance do tipo.

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Q33849

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33849 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

B

O juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.

D

O juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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Q33848

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33848 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o respectivo preço.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D

O consumidor pode desistir por arrependimento do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer no estabelecimento comercial.

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Q33847

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.

B

O título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.

C

O aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

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Q33846

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33846 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dizse coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlála.

B

É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

C

Formado o grupo de sociedades, ocorre a obrigatória unificação de personalidades e patrimônios.

D

A sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos para participar de atividades ou empreendimentos comuns.

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Q33845

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33845 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obrigações dos sócios na sociedade simples e na limitada começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade simples cabe aos sócios decidir, por meio de designação expressa no contrato social, se eles respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

C

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

D

Na sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q33844

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33844 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

B

À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

C

Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

D

O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

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Q33843

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33843 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

B

À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

C

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

D

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

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Q33842

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33842 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

B

É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

D

São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

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Q33841

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33841 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica em que haja participação de outra pessoa jurídica pode gozar dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

B

É considerada microempresa a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

C

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa qualquer declaração de inexistência de condenação criminal.

D

A perda da condição de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante cinco anos consecutivos.

Q33840

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33840 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa.

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Q33839

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33839 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente simples, este sempre poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.

B

na ação em que o fiador for réu, ele poderá chamar ao processo o devedor principal.

C

é admissível a denunciação da lide na fase de cumprimento da sentença.

D

quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, pedir a denunciação à lide de ambos.

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Q33838

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33838 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

B

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

C

o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, farseá pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.

D

não dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

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Q33837

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33837 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

a coisa julgada material cobre o deduzido e também o dedutível.

B

a coisa julgada impede a rediscussão dos fundamentos da decisão em qualquer outro processo.

C

a sentença meramente homologatória de transação faz coisa julgada material.

D

a coisa julgada material cobre as questões prejudiciais de mérito decididas incidentemente no processo.

Q33836

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33836 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

o juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a (in)veracidade da alegação de fato feita pela parte.

B

não é lícito à parte inocente provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

C

as declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

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