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Princípios das Licitações


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(402 questões)
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01
Q805600
Aplicada em: 2017
Banca: IADES
Órgão: CRF - DF
O artigo 3º , parágrafo 1º , inciso I da Lei nº 8.666/1993 afirma que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. O dispositivo legal apresentado é corolário do princípio do(a)  

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