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Objeto e Obrigatoriedade da Licitação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(198 questões)
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01
Q801799
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação, por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será necessária a realização de processo licitatório para a cessão de uso pelo particular a ser contratado.

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