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I. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deve ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
Estão corretas as afirmativas
Com base nessa classificação dos fluxos, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das atividades com os fluxos de caixa, conforme prescrito pela NBC TSP 12.
COLUNA I
1. Operacionais
2. De Investimento
3. De Financiamento
COLUNA II
( ) Recebimentos ou pagamentos em caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, não relativos a negociação imediata.
( ) Pagamentos em caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.
( ) Recebimentos ou pagamentos em caixa decorrentes da solução de litígios.
Assinale a sequência correta.
( ) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público quanto à sua aprovação e à sua execução.
( ) No aspecto patrimonial, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
( ) No aspecto orçamentário, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
( ) No aspecto patrimonial, o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.
Assinale a sequência correta.
I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.
II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protesto, exclusivamente em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.
Assinale a sequência correta.
“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.
( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.
Assinale a sequência correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A tela do MegaPhone possui a menor das duas dimensões igual a 6 cm, enquanto a tela do SmartPlus tem a maior das duas dimensões medindo 20 cm.
Assim sendo, é correto afirmar que a área da superfície da tela do
CECON - Central de Atendimento ao Contribuinte. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Disponível em: https://cecon. setelagoas.mg.gov.br/. Acesso em: 04 jul. 2024 (adaptado).
Qual é a porcentagem de vagas criadas em Minas Gerais, no mês de maio de 2024, em relação ao total de vagas criadas no Brasil, no período citado?
Se essa turma possui N alunos, qual é o último algarismo de N?
Se a 10ª casa é a casa número 300, então qual é o número da penúltima casa dessa rua?