LETRA C

De acordo com a CF, a competência para convocar plebiscitos (assim como referendos e autorizar a convocação de consultas populares) é uma atribuição política do Legislativo Federal.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

 (...)

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

A alternativa correta é a C) exclusiva do Congresso Nacional.

Essa questão exige o conhecimento das competências do Poder Legislativo e dos instrumentos de soberania popular previstos na Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal:

De acordo com o Art. 49, inciso XV, da Constituição Federal: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XV - autorizar referendo e convocar plebiscito."

Diferença entre Plebiscito e Referendo: Embora ambos sejam formas de exercício da soberania popular (Art. 14, CF), a diferença reside no momento em que a população é consultada:

• Plebiscito: É convocado antes da criação do ato legislativo ou administrativo. O povo decide sobre a própria existência ou o conteúdo da matéria.
• Referendo: É convocado depois que o ato já foi elaborado. O povo é chamado para ratificar (aprovar) ou rejeitar o que já foi feito pelos representantes.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A e D: O Poder Executivo não tem competência para convocar plebiscitos. O que o Presidente da República pode fazer é enviar uma mensagem ao Congresso sugerindo a convocação, mas o ato jurídico de convocação é privativo do Legislativo.
• B e E: A competência não pertence a apenas uma das casas (Câmara ou Senado) isoladamente, mas ao Congresso Nacional (Câmara + Senado trabalhando em conjunto).

Letra C

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - AUTORIZAR Referendo e CONVOCAR plebiscito;

autorizaRRR RRReferendo e

convocar plebiscito

Macete:

PRÉbiscito = PRÉvio (convocado pelo Congresso Nacional antes da edição de um ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo se manifestar, por meio do voto, pela aprovação ou não do texto apresentado)

Já o referendo é realizado após o ato, cabendo à sociedade ratificar ou não a questão colocada para a sua avaliação.

Fonte do conceito (TRE-AC)

@reviseodireito

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

REFERENDO = após / ratifica (confirma) ou rejeita

PLEBISCITO = antes/ prévio

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - autorizar referendo (referendar o ato) e convocar plebiscito (antes do ato).

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