No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e forma de funcionamento. Durante a capacitação, explicou que a Câmara Municipal possui papel essencial no equilíbrio entre os Poderes locais e que sua estrutura básica decorre diretamente da Constituição. Ressaltou, ainda, que o desconhecimento desses fundamentos pode comprometer a correta elaboração de atos legislativos e administrativos.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 

 O Analista Legislativo foi encarregado de auxiliar comissão permanente na elaboração de parecer sobre projeto de lei envolvendo proteção ambiental. Considerando o tema, analise:

I. O parecer deve conter relatório, análise e conclusão, observando clareza técnica e coerência.

II. O parecer pode opinar pela aprovação, rejeição ou apresentação de substitutivo.

III. O parecer não deve mencionar fundamentos legais, pois é documento exclusivamente político.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS.

Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura administrativa do Município, o Analista elaborou uma apresentação explicando a diferença  entre órgãos públicos e entidades administrativas. Ele destacou os reflexos práticos desse entendimento na elaboração de pareceres e relatórios que envolvem contratos, convênios e responsabilidades institucionais. Ao final, pediu que identificassem a correta classificação das entidades da administração pública. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas.

(__) Autarquias integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria.

(__) Ministérios e secretarias compõem a administração direta, subordinados ao chefe do Poder Executivo.

(__) Sociedades de economia mista pertencem à administração direta, pois suas decisões são executadas exclusivamente por servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante análise preliminar de um projeto de lei que pretendia impor regras sobre telecomunicações no território municipal, o Analista Legislativo alertou que a matéria poderia extrapolar a competência constitucional do Município. Ele explicou aos vereadores que o exercício da competência legislativa municipal deve respeitar o pacto federativo e que a Câmara só pode legislar nas hipóteses autorizadas pela Constituição. Considerando esse contexto técnico, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obrigação de disponibilizar as contas para apreciação pública. Ele destacou que tais dispositivos são essenciais para assegurar regularidade financeira, transparência e acompanhamento adequado das despesas, ressaltando que a Câmara precisa compreender exatamente como o Executivo deve estruturar seus mecanismos internos de controle. Após apresentar os Arts. 54 e 55, solicitou que os servidores identificassem corretamente as determinações legais.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. 

Durante uma atividade de capacitação para novos servidores efetivos, o Analista Legislativo foi convidado a explicar aos participantes como os princípios fundamentais previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal influenciam a interpretação e a atuação dos órgãos públicos. Ele destacou que esses dispositivos orientam a organização do Estado brasileiro e servem de parâmetro para análise de projetos de lei, pareceres e estudos técnicos elaborados na Câmara Municipal. Ao finalizar a apresentação, propôs um exercício de revisão conceitual. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

(__) Os princípios da cidadania e do pluralismo político estão previstos no art. 1º e orientam a atuação democrática do Estado.

(__) As relações internacionais do Brasil baseiam-se, entre outros elementos, na autodeterminação dos povos, conforme o art. 4º.

(__) A soberania não integra os fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo tratada apenas em normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:

I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA. 

A Câmara Municipal recebeu denúncias sobre supostas irregularidades em contratos públicos. O Presidente determinou análise jurídica e administrativa. Relacione os instrumentos de fiscalização (Coluna I) às finalidades (Coluna II).

Coluna I

1. Requerimento de informação.

2. Convocação de secretário.

3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

4. Pedido de auditoria ao Tribunal de Contas.

Coluna II 

A. Investigar fatos determinados com poderes próprios das autoridades judiciais.

B. Obter explicações formais e documentos do Executivo.

C. Solicitar apoio técnico especializado em controle externo.

D. Realizar questionamento direto em sessão para esclarecimento público.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

Durante o planejamento de um período de recesso legislativo, o Analista Legislativo foi questionado pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de convocar sessões extraordinárias para tratar de um projeto urgente encaminhado pelo Executivo. Para esclarecer a dúvida, o Analista consultou os Arts. 136 e 137 do Regimento Interno, explicando que tais sessões possuem regras próprias quanto ao horário, objeto e convocação. A equipe também discutiu situações excepcionais, como posse do Prefeito e emergências relevantes ao interesse público. Após a reunião, solicitou-se a identificação correta das disposições normativas aplicáveis.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 136 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante a fase de discussão de um projeto de lei sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal, o Analista Legislativo foi procurado por um vereador que desejava apresentar uma série de emendas ao texto original, incluindo alterações, supressões e acréscimos. Para orientá-lo de forma precisa, o Analista abriu o Art. 95 do Regimento Interno e explicou cada uma das modalidades de emenda, destacando o caráter acessório da proposição e a importância de respeitar o tipo correto para evitar vícios na tramitação. Após a reunião, solicitou-se aos novos servidores que identificassem corretamente a classificação normativa das emendas.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A Mesa Diretora solicitou apoio técnico para estruturar um projeto de lei que instituiria programa municipal de incentivo ao esporte. O texto preliminar apresentava artigos extensos, ausência de definições e falta de clareza quanto à competência municipal. O Analista Legislativo revisou o material e propôs ajustes estruturais. Com base na técnica de elaboração de projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a revisão de uma minuta de portaria que regulamentava procedimentos internos de um órgão público, o Analista Legislativo identificou que alguns dispositivos favoreciam determinado grupo de servidores, em desacordo com os parâmetros constitucionais que regem a Administração Pública. Diante da situação, reuniu a equipe técnica para reforçar que todo ato administrativo deve observar rigorosamente os princípios expressos na Constituição, sob pena de nulidade e responsabilização. Destacou, ainda, que tais princípios vinculam toda a atuação estatal, independentemente da vontade do gestor.

Com base exclusivamente na redação atual do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

(__) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas.

(__) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios.

(__) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

 O Analista Legislativo recebeu demanda para elaborar relatório técnico sobre impacto financeiro de projeto que cria gratificação para servidores. O estudo deve auxiliar vereadores na tomada de decisão. Com base no tema, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsável por atuar nos interregnos entre as sessões legislativas ordinárias. O Presidente solicitou esclarecimentos sobre as atribuições desse órgão, especialmente sobre sua competência para convocar sessões extraordinárias e autorizar ausências do Prefeito. Após consultar o Art. 36 da Lei Orgânica, o Analista reuniu a equipe técnica e apresentou as regras detalhadas para instalação e funcionamento dessa comissão.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municipal. Nesse contexto, explicou os atos praticados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, ressaltando que o domínio dessas etapas é essencial para evitar equívocos na elaboração de pareceres e no acompanhamento do processo legislativo.

Com base no processo legislativo, relacione os institutos apresentados na Coluna I aos respectivos conceitos apresentados na Coluna II:

Coluna I - Institutos

1. Sanção.

2. Veto.

3. Promulgação.

4. Publicação.

Coluna II - Conceitos

A. Atestar oficialmente a existência da norma, conferindo-lhe validade.

B. Divulgar o texto aprovado em órgão oficial, garantindo conhecimento público.

C. Manifestação de aprovação do chefe do Executivo.

D. Recusa total ou parcial ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

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