Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura adm...

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Q3792888 Direito Administrativo

Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura administrativa do Município, o Analista elaborou uma apresentação explicando a diferença  entre órgãos públicos e entidades administrativas. Ele destacou os reflexos práticos desse entendimento na elaboração de pareceres e relatórios que envolvem contratos, convênios e responsabilidades institucionais. Ao final, pediu que identificassem a correta classificação das entidades da administração pública. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas.


(__) Autarquias integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria.

(__) Ministérios e secretarias compõem a administração direta, subordinados ao chefe do Poder Executivo.

(__) Sociedades de economia mista pertencem à administração direta, pois suas decisões são executadas exclusivamente por servidores públicos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, I e II, e art. 5º, I e III: "Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta." Aplicando ao caso, a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é verdadeira e a 3ª é falsa, o que conduz ao gabarito D.

Tema central: Administração direta e indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como falsa a 2ª assertiva e como verdadeira a 3ª. O erro da 2ª é negar que ministérios e secretarias componham a administração direta. O erro da 3ª é classificar sociedade de economia mista como administração direta, quando o art. 4º, II, c, do Decreto-Lei nº 200/1967 a inclui na administração indireta.
B
Errada
Incorreta porque considera falsa a 2ª assertiva. Pela base, ministérios integram a administração direta e as secretarias, por equivalência estrutural nos estados e municípios, também são órgãos da estrutura direta do Executivo.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva. O art. 4º, II, a, do Decreto-Lei nº 200/1967 inclui as autarquias na administração indireta, e o art. 5º, I, afirma sua personalidade jurídica própria.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência V, V, F corresponde à classificação normativa: autarquias integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica própria; ministérios compõem a administração direta e as secretarias, por equivalência estrutural nos demais entes, também são órgãos da administração direta; e sociedades de economia mista integram a administração indireta, não a direta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta, especialmente ao tentar deslocar a sociedade de economia mista para a administração direta com base em controle estatal ou na atuação de agentes públicos, critério que não define sua classificação.
Dica para questões semelhantes
  • Classifique primeiro se o enunciado trata de órgão ou de entidade: ministérios e secretarias são órgãos; autarquias e sociedades de economia mista são entidades.
  • Use o art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967 como critério de corte: administração direta envolve a estrutura interna do Executivo; administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria.
  • Se a alternativa disser que sociedade de economia mista é administração direta, ela contraria a classificação legal expressa.
  • Quando aparecer autarquia, verifique dois pontos juntos: integra a administração indireta e possui personalidade jurídica própria.

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Comentários

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I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Pensei que não havia subordinação dos Ministérios e Secretárias ao chefe do executivo, me confundi

Ministérios e Secretarias fazem parte da administração DIREITA através de desconcentração.

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