Durante a revisão de uma minuta de portaria que regulamentava
procedimentos internos de um órgão público, o Analista Legislativo
identificou que alguns dispositivos favoreciam determinado grupo de
servidores, em desacordo com os parâmetros constitucionais que regem a
Administração Pública. Diante da situação, reuniu a equipe técnica para
reforçar que todo ato administrativo deve observar rigorosamente os
princípios expressos na Constituição, sob pena de nulidade e
responsabilização. Destacou, ainda, que tais princípios vinculam toda a
atuação estatal, independentemente da vontade do gestor.
Com base exclusivamente na redação atual do caput do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição
Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Durante a revisão de uma minuta de portaria que regulamentava
procedimentos internos de um órgão público, o Analista Legislativo
identificou que alguns dispositivos favoreciam determinado grupo de
servidores, em desacordo com os parâmetros constitucionais que regem a
Administração Pública. Diante da situação, reuniu a equipe técnica para
reforçar que todo ato administrativo deve observar rigorosamente os
princípios expressos na Constituição, sob pena de nulidade e
responsabilização. Destacou, ainda, que tais princípios vinculam toda a
atuação estatal, independentemente da vontade do gestor.
Com base exclusivamente na redação atual do caput do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição
Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Os princípios previstos na Constituição configuram apenas diretrizes
gerais de orientação administrativa, sem caráter vinculante
obrigatório, podendo ser relativizados ou afastados conforme critérios
de conveniência e oportunidade do gestor público.  Ou Alternativa B:  princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os
atos e informações administrativas, inclusive aquelas protegidas por
sigilo legal, independentemente de limites normativos ou interesse
público envolvido. Ou Alternativa C: A moralidade administrativa não integra expressamente o rol de
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
tratando-se de construção doutrinária e não de comando previsto de
forma direta no texto constitucional. Ou Alternativa D: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são
princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal, vinculando todos os atos da Administração
Pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são
princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal, vinculando todos os atos da Administração
Pública. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a questão manda decidir exclusivamente pela redação atual desse dispositivo, a consequência jurídica é direta: esses cinco princípios são expressos e vinculam a atuação administrativa, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Princípios do art. 37Análise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria frontalmente o art. 37, caput. O texto constitucional não trata esses princípios como diretrizes facultativas: usa a expressão “obedecerá aos princípios”, o que revela caráter vinculante e afasta a ideia de relativização por conveniência e oportunidade do gestor.BErradaEstá errada por extrapolar o conteúdo do art. 37, caput. O dispositivo apenas prevê a publicidade como princípio; com base exclusivamente nessa redação, não se pode afirmar divulgação irrestrita de todos os atos e informações, inclusive os protegidos por sigilo legal.CErradaEstá errada porque nega previsão textual expressa. O art. 37, caput, inclui nominalmente a moralidade entre os princípios da Administração Pública, de modo que não se trata, aqui, de mera construção doutrinária.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 37, caput, da CF/88: o dispositivo enumera expressamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e impõe sua observância obrigatória à Administração Pública por meio da expressão “obedecerá aos princípios”.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar os princípios do art. 37 como meras orientações sem força obrigatória e atribuir ao princípio da publicidade um conteúdo absoluto que não está escrito no caput.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mandar decidir exclusivamente pela Constituição, resolva pela literalidade do dispositivo antes de considerar qualquer elaboração interpretativa.No art. 37, caput, a palavra decisiva é “obedecerá”: ela mostra que os princípios são obrigatórios, não opcionais.Memorize o rol expresso do caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Quando a alternativa ampliar o alcance de um princípio além do que o texto diz, elimine-a se a questão vedar doutrina e jurisprudência.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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