Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o
Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do
Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o
Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das
legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das
condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a
necessidade de observância das exigências previstas na legislação
federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que
identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei
Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou
jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o
Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do
Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o
Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das
legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das
condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a
necessidade de observância das exigências previstas na legislação
federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que
identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei
Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou
jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A:  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal em conjunto
com o Prefeito, sem exigências eleitorais formais. Ou Alternativa B: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, sem definição
de mandato ou requisitos eleitorais. Ou Alternativa C: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com
vereadores eleitos e requisitos legais para elegibilidade. Ou Alternativa D: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com mandato
reduzido e exigência mínima de nacionalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com
vereadores eleitos e requisitos legais para elegibilidade. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas/AL, arts. 14 e 15: “Art. 14. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. (...) Art. 15. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal:”. Como o enunciado pede a descrição normativa desses dispositivos, é correta a alternativa que afirma o exercício do Poder Legislativo pela Câmara Municipal, a composição por vereadores eleitos e a existência de condições legais de elegibilidade.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, contraria o art. 14, que atribui o exercício do Poder Legislativo municipal à Câmara Municipal, e não à Câmara em conjunto com o Prefeito. Segundo, nega a existência de exigências eleitorais formais, mas o art. 15, § 1º, afirma expressamente que há condições de elegibilidade para o mandato de vereador na forma da lei federal.BErradaEstá errada porque, embora acerte ao mencionar a Câmara Municipal, nega dois pontos expressos no art. 15: o dispositivo prevê mandato de quatro anos e estabelece condições de elegibilidade para vereador na forma da lei federal. Portanto, não é verdadeiro dizer que não há definição de mandato nem requisitos eleitorais.CCertaA alternativa C corresponde ao conteúdo normativo decisivo dos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica: o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal; a Câmara é composta por vereadores eleitos; e há condições de elegibilidade para o mandato de vereador, a serem observadas na forma da lei federal. Além disso, não contradiz o dado expresso de que o mandato é de quatro anos.DErradaEstá errada porque a expressão “mandato reduzido” contraria diretamente o art. 15, que fixa mandato de quatro anos. Além disso, a alternativa reduz indevidamente a elegibilidade a uma exigência mínima de nacionalidade, quando a Lei Orgânica apenas remete, de forma ampla, às condições de elegibilidade previstas na lei federal.Pegadinha da questãoA banca misturou uma parte correta com negações ou distorções do texto legal: inclusão indevida do Prefeito no exercício do Poder Legislativo, supressão dos requisitos de elegibilidade e substituição do mandato de quatro anos por fórmula vaga como “mandato reduzido”.Dica para questões semelhantesEm questão de literalidade de lei orgânica, confira separadamente: quem exerce o poder, como o órgão é composto, qual é o mandato e se há remissão a requisitos legais.Se a alternativa acrescenta autoridade não prevista no dispositivo, como o Prefeito no exercício do Legislativo, ela deve ser eliminada por incompatibilidade direta com o texto.Quando o texto legal afirma existência de condições de elegibilidade, qualquer alternativa que diga não haver requisitos eleitorais está juridicamente errada.Expressões vagas como “mandato reduzido” não prevalecem contra prazo legal expresso, aqui fixado em quatro anos.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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