Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4335540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335540 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com base no Decreto nº 10.540/2020, analise as afirmativas a seguir.

I. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
II. Dentre outras informações, o SIAFIC deverá controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros, e da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
III. O Poder Executivo é o gestor primário do sistema, e poderá interferir nos atos do ordenador de despesa de outros Poderes, para a gestão dos créditos e recursos autorizados em conformidade com o cronograma de desembolso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4335539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335539 Direito Financeiro

No exercício financeiro de 2025, o município de São João da Serra arrecadou, hipoteticamente, uma Receita Corrente Líquida de R$ 3.000.000,00. No mesmo período, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 1.560.000,00, enquanto as do Legislativo foram da ordem de R$ 210.000,00. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A

O ente consolidado (Município) está abaixo do teto previsto na LRF; porém, o Poder Legislativo ultrapassou seu limite individual.

B

O Poder Executivo ultrapassou o limite individual de 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Legislativo encontra-se dentro do seu limite de 6%.

C

Ambos os Poderes (Executivo e Legislativo) estão dentro dos seus limites individuais, e o Município como um todo também está abaixo do teto global de 60%.

D

O percentual das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo encontra-se em um patamar abaixo do teto máximo estabelecido pela Lei, mas acima do limite prudencial de 95% do teto.

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Q4335538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335538 Matemática Financeira

Determinado investidor aplicou R$ 15.000,00 em um título que rende juros simples. A taxa de juros contratada foi de 1,2% ao mês para os dois primeiros meses; e de 1,5% ao mês para os quatro meses seguintes. Ao final do sexto mês, o investidor resgatou todo o montante. De acordo com o exposto, qual o valor resgatado?

A

R$ 15.840,00.

B

R$ 16.260,00.

C

R$ 16.320,00.

D

R$ 17.120,00.

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Q4335537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335537 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos da tributação sobre a renda e o consumo.
( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários realizadas na circunscrição de seu território.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q4335536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335536 Contabilidade Pública

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e com base nas orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, analise as afirmativas a seguir.

I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Recurso, por sua vez, é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.
II. Para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa são utilizadas as classes 7 e 8 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
III. A elaboração e publicação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é uma das exigências expressas na Lei nº 4.320/1964.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4335535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335535 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é uma modalidade de execução da despesa orçamentária para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Com base na referida norma e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, é INCORRETO afirmar que:

A

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, e consiste na entrega de numerário a servidor.

B

Para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento, nessa ordem.

C

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem receita orçamentária, quando ocorrerem no mesmo exercício da concessão.

D

Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

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Q4335534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335534 Contabilidade Pública

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o orçamento não se torna uma peça rígida e imutável. A legislação orçamentária permite que se façam alterações diante dos imprevistos que ocorrem durante a execução orçamentária através dos chamados Créditos Adicionais. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
( ) A abertura de créditos extraordinários dispensa a indicação da fonte de recursos para a realização da despesa, haja vista sua natureza de urgência. Contudo, a autorização legislativa prévia é necessária para a sua realização.
( ) Os suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA), e serão autorizados por lei (que pode ser a própria LOA) e abertos por decreto executivo.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q4335533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335533 Contabilidade Pública

A câmara municipal de determinado município editou uma resolução que feria direitos adquiridos de um grupo de munícipes, que ingressaram com ação de reparação de danos junto ao Tribunal de Justiça, solicitando indenização de R$ 1.500.000,00 pelos danos sofridos. Segundo a Procuradoria Jurídica, a probabilidade de condenação do município é alta, e o tempo estimado para conclusão do processo é de três anos. À luz das informações fornecidas e, ainda, com base na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o correto tratamento contábil a ser adotado é o registro de um(a):

A

Provisão no Passivo Circulante.

B

Provisão no Passivo Não Circulante.

C

Passivo contingente no Passivo Não Circulante.

D

Obrigação constituída no Passivo Não Circulante.

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Q4335532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335532 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma sociedade, a ideia de “tipo” de orçamento público está estritamente ligada ao nível de atuação dos poderes constituídos na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos disponíveis. Nesse contexto, é correto afirmar que, no Brasil, o tipo de orçamento é classificado como:

A

Misto.

B

Executivo.

C

Segregado.

D

Legislativo.

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Q4335531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335531 Direito Financeiro

Na Câmara Municipal de Montanha, ao examinar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o analista legislativo percebe que a Poder Executivo deixou de incluir as despesas com investimentos da secretaria de infraestrutura do município, o que resultou em uma diferença de R$ 750.000,00 entre a despesa fixada e a receita estimada no projeto. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a conduta do Executivo configura violação direta aos seguintes princípios orçamentários:

A

Anualidade e equilíbrio.

B

Unidade e universalidade.

C

Universalidade e exatidão.

D

Universalidade e equilíbrio.

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Q4335530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335530 Regimento Interno

O Plenário da Câmara Municipal de Montanha está debatendo um polêmico projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo. Durante a primeira discussão, que ocorreu artigo por artigo, uma vereadora apresenta um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão por cinco dias, para melhor análise. Em seguida, argumentando que o assunto já está exaurido, outro vereador apresenta requerimento para encerramento da discussão. Com base nas regras do Regimento Interno sobre a disciplina dos debates e discussões, assinale a afirmativa que indica o procedimento regimental correto a ser adotado pelo presidente da Câmara.

A

O presidente deve submeter ambos os requerimentos à votação simultânea, prevalecendo aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

O presidente deve acatar o pedido da vereadora para adiamento, pois este tem preferência absoluta e suspende a sessão; não havendo previsão regimental de deliberação pelo Plenário.

C

O projeto de lei ordinária está sujeito a uma única discussão em bloco, não havendo previsão regimental para o debate artigo por artigo. Ademais, o encerramento da discussão é prerrogativa exclusiva do autor do projeto.

D

O requerimento de adiamento não poderá ser recebido, pois só pode ser proposto antes do início da discussão da proposição. Quanto ao encerramento, só poderá ser requerido se já tiverem falado pelo menos dois vereadores favoráveis e dois contrários à proposição.

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Q4335529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335529 Regimento Interno

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

A

A Mesa deve enviar as contas do exercício anterior ao prefeito até o dia vinte de janeiro. Em relação à condenação criminal, a perda do mandato do edil deverá ser decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta e em votação nominal.

B

A Mesa Diretora deve enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até o último dia de janeiro. Quanto ao vereador condenado, a Mesa deve declarar diretamente a perda do mandato, uma vez que a condenação criminal é fato objetivo que dispensa a deliberação do Plenário.

C

A Mesa deve enviar as contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de janeiro. A perda do mandato do vereador deverá ser submetida ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta e voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

D

Compete à Mesa elaborar a proposta orçamentária do Município até quinze de janeiro. Quanto ao vereador, a perda do mandato deve ser decidida pelo Plenário por maioria qualificada e voto aberto, conforme jurisprudência prevalente do STF sobre a deliberação parlamentar em casos de perda de mandato.

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Q4335528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335528 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

A

As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

B

A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

C

Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

D

Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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Q4335526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335526 Direito Financeiro

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

A

A LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.

B

A operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.

C

Em âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.

D

A Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.

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Q4335525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335525 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4335524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335524 Direito Administrativo

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro projeto está correto, pois a carta-convite permanece aplicável para compras ordinárias no âmbito dos órgãos legislativos federais.

B

O segundo projeto apresenta viabilidade jurídica, visto que a tomada de preços é admitida para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

C

Os três projetos são válidos no ordenamento atual, dado que as normas gerais asseguram flexibilidade na escolha procedimental pela Mesa Diretora.

D

O terceiro projeto é juridicamente viável, tendo em vista que o rol legal de modalidades admite o diálogo competitivo e não contempla a carta-convite ou a tomada de preços.

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Q4335523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335523 Direito Administrativo

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

A

A instituição de uma empresa pública exige autorização por lei específica, ocorrendo a sua criação com o posterior registro de seus atos constitutivos.

B

A criação de uma autarquia dar-se-á mediante prévia autorização por lei específica, exigindo-se o registro de seus atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira sua personalidade jurídica.

C

A instituição de uma sociedade de economia mista voltada ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação será realizada diretamente por meio da respectiva lei específica, o que dispensa a necessidade de registro civil de seus atos constitutivos.

D

A criação de uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público para o desempenho de atividades de assistência social dar-se-á mediante autorização por lei específica, dependendo do registro de seus atos constitutivos para iniciar regularmente suas atividades.

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Q4335522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335522 Direito Constitucional

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de rejeitar palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, visando ao aperfeiçoamento da redação final.

B

O vício de iniciativa formal verificado no projeto de lei é considerado sanado com a posterior aprovação do texto pelos membros do Poder Legislativo, o que torna o veto do Poder Executivo insubsistente.

C

A manifestação de discordância fundamentada na inconstitucionalidade obriga o chefe do Poder Executivo a opor veto motivado em contrariedade ao interesse público, ficando vedado o uso de fundamentos jurídicos no texto do veto.

D

O veto manifestado pelo chefe do Poder Executivo em razão de o projeto de lei versar sobre matéria de sua iniciativa privativa configura legítimo exercício de controle de constitucionalidade, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre sua rejeição, hipótese em que a proposição será enviada para promulgação.

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Q4335521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335521 Direito Constitucional

Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores formularam proposições harmônicas com as normas constitucionais vigentes, evidenciando que a autonomia decisória das comissões coexiste com a amplitude territorial da imunidade material em âmbito nacional.

B

Joabe apresentou uma conclusão equivocada sobre a descentralização do rito legislativo ordinário, ao passo que Marília demonstrou acerto técnico ao estender a prerrogativa da imunidade material de forma abrangente a todo o território nacional.

C

Joabe demonstrou correto entendimento sobre o papel deliberativo das comissões, enquanto Marília incorreu em erro, pois a garantia da inviolabilidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos é circunscrita aos limites territoriais do respectivo município.

D

Ambos os servidores estruturaram posicionamentos jurídicos em desconformidade com o texto constitucional, dado que o Plenário conserva a prerrogativa de manifestação final sobre todas as propostas normativas e a inviolabilidade parlamentar protege o agente político com idêntico alcance geográfico em qualquer localidade do país.

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Q4335520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335520 Noções de Informática

A Câmara Municipal de Montanha passou a utilizar, hipoteticamente, computadores conectados à Internet para tramitação de documentos administrativos e comunicação institucional. Durante um treinamento de segurança digital, os servidores foram orientados sobre mecanismos de proteção capazes de identificar programas maliciosos e bloquear conexões potencialmente perigosas. Trata-se do aplicativo de segurança utilizado para monitorar e controlar o tráfego de rede de entrada e saída em um computador ou rede institucional:

A

Firewall.

B

Antivírus.

C

Anti-spyware.

D

Ransomware.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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