Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4199531

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03.

Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução nº 01 estabelece normas para licitação e contratos administrativos; a Resolução nº 02, por sua vez, trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal de nº 14.133/2021; enquanto a Resolução nº 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas no âmbito deste Legislativo Municipal.

B

A Resolução nº 01 dispõe sobre o regime e os procedimentos de contratações diretas pela Câmara; enquanto a Resolução nº 02 trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021; e a Resolução nº 03 se refere a licitações e sobretudo contratos administrativos pela Câmara Municipal.

C

A concessão do regime de adiantamento de despesas está presente nas três resoluções, embora cada Resolução se refira a um aspecto distinto da Lei Federal nº 14.133/2021, que regra uma nova sistemática de licitações e contratos administrativos.

D

A Resolução nº 01 estabelece normas relativas aos agentes de contratação e a fiscalização contratual; a Resolução nº 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal nº 4.133/2021; e a Resolução nº 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas, sendo que as três resoluções se aplicam exclusivamente a licitações realizadas na modalidade pregão.

E

A Resolução nº 01 dispõe sobre os procedimentos de contratações diretas no âmbito da Câmara; a Resolução nº 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, definindo critérios para a aquisição de bens de consumo; enquanto a Resolução nº 03 estabelece as atribuições dos agentes de contratação, da equipe de apoio e dos fiscais de contratos.

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Q4199530

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199530 Regimento Interno

A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.

Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.

A

A criação da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas suprimiu a competência fiscalizatória das demais comissões permanentes, concentrando naquele órgão colegiado a análise da execução dos programas governamentais municipais.

B

Após as alterações regimentais de 2024, as sessões da Câmara Municipal podem ser realizadas livremente fora da sede do Poder Legislativo, mediante simples comunicação da Mesa Diretora aos vereadores, independentemente da existência de justificativa formal.

C

A inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no rol das comissões permanentes implicou a revogação tácita de todas as normas específicas anteriormente destinadas à apuração de infrações ético-disciplinares praticadas por vereadores.

D

A Resolução nº 03/1994 permanece formalmente vigente apenas em sua redação originária, uma vez que as alterações posteriores possuem caráter autônomo e não se incorporam ao texto do Regimento Interno para fins de interpretação sistemática.

E

As alterações promovidas posteriormente ao Regimento Interno evidenciam uma tendência de fortalecimento das funções institucionais de fiscalização, transparência e governança legislativa, sem descaracterizar a estrutura regimental originária, incorporando novas competências a comissões permanentes, prevendo mecanismos de aprimoramento do controle parlamentar e admitindo hipóteses excepcionais de realização de atos legislativos fora da sede da Câmara, nos termos regimentais.

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Q4199529

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim organiza a produção das normas locais, estabelecendo as competências, os ritos e os quóruns necessários para a aprovação das matérias.

Com base nas disposições expressas dessa Lei sobre Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica de Votorantim poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, desde que assinada por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do município.

B

As Leis Complementares em Votorantim, tais como as que dizem respeito ao Plano Diretor e ao Código Tributário, exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada em votação plenária poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, bastando o apoio da maioria simples dos vereadores.

D

A discussão e a votação de qualquer matéria constante da ordem do dia na Câmara poderão ser realizadas desde que esteja presente, no mínimo, um terço dos membros do Poder Legislativo.

E

A promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica aprovada é de competência privativa e exclusiva do prefeito municipal, que dispõe do prazo de quinze dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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Q4199528

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199528 Administração Pública

Sobre os conceitos e as práticas de accountability, controle interno, externo e social, bem como as formas de controle administrativo, legislativo e judicial, que assumem funções complementares na limitação do poder estatal e na promoção da boa governança pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial sobre a administração pública pode alcançar tanto a legalidade quanto o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir na íntegra a discricionariedade de mérito do administrador sempre que considerar a decisão inconveniente ou inoportuna.

B

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente jurisdicional, razão pela qual suas decisões são julgamentos não passíveis de serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário.

C

A accountability horizontal refere-se aos mecanismos de controle exercidos diretamente pela sociedade civil sobre os governantes, especialmente por meio do voto, da mídia e da participação popular em audiências públicas.

D

O controle interno é exercido no âmbito da própria estrutura administrativa e possui, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e apoiar o controle externo no exercício de suas tarefas.

E

O controle social da administração pública se caracteriza pela atuação privativa do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente por meio das comissões parlamentares de inquérito e da fiscalização orçamentária.

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Q4199527

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199527 Ciência Política

Analise as três afirmações a seguir:

I. Nos conselhos gestores paritários de políticas públicas, a institucionalização e a proximidade com o aparato estatal tendem a neutralizar as assimetrias de poder técnico e informacional entre os representantes do governo e os da sociedade civil, garantindo uma deliberação perfeitamente equânime.
II. O atual regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e com Organizações Sociais (OS) estabelece que a administração pública selecione as entidades por meio de chamamento público; contudo, a execução conjunta das ações, sob o regime de mútua cooperação, afasta a necessidade de prestação de contas focalizada em resultados, mantendo o controle estatal vinculado às formalidades para a realização do gasto financeiro.
III. As redes de políticas públicas atuam como estruturas de governança não hierárquicas que articulam atores públicos e privados em torno de problemas complexos, operando por meio de mecanismos de coordenação baseados na confiança e na barganha, o que as diferencia tanto da coordenação burocrática rígida quanto dos mecanismos puros de mercado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

A

I e II.

B

II e III.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q4199526

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199526 Direito Administrativo

A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar escala na resolução de problemas comuns.

Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.

A

O consórcio público permite que municípios de pequeno porte comprem insumos de saúde e medicamentos em grande escala, o que aumenta o poder de barganha frente aos fornecedores e reduz o custo unitário dos produtos para cada consorciado.

B

A instituição de um consórcio extingue a autonomia política dos municípios participantes em relação à área consorciada, centralizando as decisões em um comitê gerencial imune ao controle social e à fiscalização dos Poderes Legislativos locais.

C

Os consórcios públicos servem como instrumentos para que municípios limítrofes transfiram suas dívidas públicas e déficits fiscais para o consórcio, desonerando o caixa das prefeituras de forma permanente.

D

A gestão por consórcios impede a contratação de pessoal pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), exigindo que cada município realize seus próprios certames individuais para formar o quadro de pessoal.

E

O modelo de consórcios é recomendado para a gestão de serviços imateriais, como consultoria jurídica e planejamento estratégico, sendo tecnicamente inviável para infraestruturas físicas pesadas, como aterros sanitários regionais ou usinas de reciclagem.

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Q4199525

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199525 Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização transfere ao particular a titularidade do serviço público e a responsabilidade regulatória estatal, razão pela qual contratos terceirizados dispensam fiscalização contínua da Administração Pública após sua celebração.

B

Nas concessões comuns de serviços públicos, o parceiro privado é remunerado exclusivamente por contraprestações pecuniárias pagas diretamente pelo poder concedente, característica que as diferencia juridicamente das PPP patrocinadas.

C

A privatização de empresa estatal pode implicar na delegação de serviço público mediante concessão administrativa, permanecendo o ente estatal responsável pela execução direta da atividade econômica transferida ao setor privado.

D

Nas PPP, admite-se compartilhamento contratual de riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

E

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança direta de tarifa dos usuários do serviço público, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, distinguindo-se da concessão comum pelo prazo contratual mais elevado.

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Q4199524

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199524 Direito Eleitoral

No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral possui natureza de lei complementar, vinculando à elaboração do orçamento anual.

B

O plano de governo é documento facultativo no registro de candidatura ao Poder Executivo, sendo exigido apenas para disputas presidenciais e dispensável nas eleições estaduais e municipais.

C

O plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral pode substituir o Plano Plurianual (PPA), se houver a apresentação de programas com metas físicas e gerenciais.

D

O plano de governo constitui documento para o registro de candidaturas ao Poder Executivo, funcionando como instrumento político-programático que orienta compromissos de campanha e pode influenciar o planejamento governamental.

E

O plano de governo possui natureza contratual entre candidato e eleitorado, permitindo a responsabilização do chefe do Executivo por improbidade administrativa sempre que houver descumprimento de propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.

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Q4199523

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199523 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

A

O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de governo e encerrando-se no último ano deste mesmo mandato.

B

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas apenas anualmente, dispensando visões de longo prazo.

C

A vigência do PPA é de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e término no primeiro ano do mandato subsequente, contribuindo para a continuidade administrativa das políticas públicas, quando se inicia um novo mandato no Executivo.

D

O PPA define de forma definitiva os valores exatos que serão gastos mês a mês em todas as ações governamentais, funcionando como o orçamento propriamente dito, mas com horizonte temporal mais alargado e alinhando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos totalmente independentes do PPA, não necessitando de alinhamento ou vinculação com este plano maior.

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Q4199522

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199522 Administração Geral

Considerando os conceitos centrais de planejamento, o processo estratégico, os papéis dos estrategistas e gerentes e as diferenças entre o Planejamento Estratégico Tradicional e o Planejamento Estratégico Situacional, assinale a alternativa correta.

A

O Planejamento Estratégico Tradicional e o Planejamento Estratégico Situacional compartilham a premissa de que o ambiente pode ser plenamente controlado por meio da definição prévia de objetivos, razão pela qual ambos atribuem pouca relevância à atuação dos diversos atores sociais na implementação das estratégias.

B

No Planejamento Estratégico Situacional, o planejamento é concebido como um processo dinâmico e político, no qual diferentes atores possuem capacidades desiguais de influência sobre a realidade; por isso, a estratégia deve considerar governabilidade, cenários e problemas concretos, cabendo aos estrategistas e gerentes atuar continuamente na formulação, negociação e adaptação das ações.

C

O Planejamento Estratégico Tradicional rejeita a definição de missão, visão e objetivos de longo prazo, concentrando-se na resolução de problemas imediatos e contingenciais, enquanto o Planejamento Estratégico Situacional enfatiza metas fixas e rígidas previamente estabelecidas.

D

No processo estratégico de organizações públicas na contemporaneidade é desejável que os estrategistas sejam responsáveis apenas pela formulação da estratégia, enquanto os gerentes executam as decisões tomadas, sem participação na retroalimentação, no monitoramento ou no ajuste estratégico.

E

O conceito atual de Planejamento Estratégico Situacional em organizações públicas pressupõe neutralidade política, de modo que a análise dos interesses dos atores, dos conflitos e das relações de poder deve ser excluída para preservar a racionalidade técnica do processo decisório.

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Q4199521

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199521 Administração Pública

Leia as quatro ações descritas a seguir:

I. O Congresso Nacional aprova lei que estabelece as normas gerais para a criação, fusão e extinção de agências reguladoras federais, define critérios de autonomia, mandatos e formas de controle externo, sem criar nenhuma agência específica.
II. O Ministério da Agricultura publica portaria concedendo subvenção direta a cooperativas de produtores de algodão do Nordeste para aquisição de equipamentos de irrigação, sem exigir contrapartida de outros setores produtivos.
III. A Receita Federal institui alíquota progressiva de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por grandes empresas, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e para beneficiar famílias com renda de até dois salários mínimos.
IV. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização de determinado aditivo alimentar em produtos industrializados para o público infantil, após laudo técnico indicando risco à saúde.

Assinale a alternativa que classifica corretamente as quatro ações.

A

I — constitutiva; II — distributiva; III — redistributiva; IV — regulatória.

B

I — regulatória; II — distributiva; III — redistributiva; IV — constitutiva.

C

I — constitutiva; II — redistributiva; III — regulatória; IV — distributiva.

D

I — constitutiva; II — distributiva; III — regulatória; IV — redistributiva.

E

I — regulatória; II — redistributiva; III — distributiva; IV — constitutiva.

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Q4199520

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199520 Administração Pública

Tendo em vista a inter-relação entre a avaliação de programas públicos e os princípios da gestão por resultados, assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre o tipo de indicador, o momento da avaliação e a sua utilidade para o gestor público.

A

A avaliação de impacto (ex-post) deve focalizar indicadores de processo (como o número de turmas abertas), pois a Gestão por Resultados prioriza o cumprimento estrito das metas físicas programadas em detrimento dos efeitos externos.

B

Os indicadores de resultado (outcomes) medem a entrega imediata dos bens e serviços públicos (como o total de jovens diplomados) e são o foco principal da avaliação ex-ante, que visa prever o custo-benefício do projeto antes da sua implementação.

C

Na gestão por resultados, a avaliação de eficácia analisa se os objetivos pretendidos foram alcançados (como a taxa de inserção dos jovens no mercado de trabalho), servindo de subsídio para a tomada de decisão sobre a continuidade, reformulação ou extinção do programa.

D

Os indicadores de eficiência medem a alteração duradoura na realidade social do público-alvo (como a redução da taxa de criminalidade juvenil na região) e devem ser avaliados logo após a formulação, servindo como uma linha de base estática.

E

A avaliação in curso (durante a execução) dispensa o uso de indicadores de desempenho, uma vez que a formulação da política pública já define de forma rígida e imutável as ações que os gestores devem seguir até o encerramento do projeto.

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Q4199519

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199519 Administração Pública

Os conceitos de governabilidade e governança são frequentemente confundidos, mas expressam dimensões analíticas distintas da capacidade estatal de formular, implementar e avaliar políticas públicas.

Considerando a distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.

A

Governabilidade refere-se exclusivamente à eficiência administrativa do aparato estatal, enquanto governança diz respeito apenas à estabilidade institucional do Estado.

B

Governança corresponde à capacidade de o governo obter apoio parlamentar para aprovar sua agenda, ao passo que governabilidade se limita à coordenação entre atores da sociedade civil.

C

Governabilidade diz respeito às condições de exercício do poder político, incluindo legitimidade e apoio institucional, enquanto governança refere-se à capacidade de formulação e implementação eficaz de políticas públicas por meio da articulação entre Estado e sociedade.

D

Governabilidade e governança são conceitos relacionados à capacidade financeira de o Estado manter o equilíbrio fiscal e a prestação de serviços públicos.

E

Governabilidade diz respeito ao modelo burocrático tradicional de administração pública, enquanto governança associa-se às práticas de gestão adotadas por organizações privadas.

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Q4199518

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199518 Administração Pública

A administração pública brasileira dispõe de diferentes paradigmas ao longo do século XX. Leia as afirmações a seguir e responda à questão:

I. O modelo patrimonialista, predominante no Brasil até meados do século XXI, caracteriza-se pela rígida separação entre o público e o privado, sendo considerado, por isso, o precursor direto do modelo burocrático weberiano no país.
II. A Reforma Gerencial de 1995, capitaneada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), buscou superar as limitações do modelo burocrático weberiano ao introduzir princípios do New Public Management (NPM).
III. Os anos 1930 e a primeira metade dos anos 1940, especialmente durante o Estado Novo, são um momento chave de modernização burocrática autoritária do Estado brasileiro.

Destas três afirmações, qual(is) é(são) verdadeira(s)?

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q4199517

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199517 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

A

eficiência, uma vez que a contratação direta per se gera, via de regra, custos mais elevados ao contratante.

B

moralidade, pois a escolha baseada em confiança subjetiva compromete a ética administrativa e a impessoalidade.

C

publicidade, já que houve ausência de divulgação do ato administrativo.

D

razoabilidade, considerando que a dispensa de licitação não pode ser aplicada a serviços contínuos.

E

hierarquia, porque o gestor não possui competência para autorizar dispensas de licitação.

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Q4199516

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199516 Direito Administrativo

Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.

Analise as afirmações a seguir:

I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmação I está correta.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q4199515

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199515 Direito Financeiro

O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância das exigências legais, causando favorecimento indevido.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal nos últimos quadrimestres do mandato configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a contratação direta indevida de parente caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

A conduta do prefeito, ao contratar diretamente a empresa de seu parente, não configura ato de improbidade administrativa sob qualquer hipótese, dispensando-se a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar dano.

C

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a extrapolação do limite de despesas com pessoal gera a cassação do mandato do prefeito por ato administrativo do Tribunal de Contas.

D

A contratação do parente sem licitação amolda-se exclusivamente como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o qual, por ser considerado menos grave, admite o sancionamento do prefeito apenas com advertência por escrito e multa.

E

A legislação de responsabilidade fiscal anistia o gestor que aumenta despesas com pessoal no último ano de mandato, caso fique demonstrado que a contratação direta de empresas privadas parceiras gerou posterior eficiência e economicidade na prestação dos serviços municipais.

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Q4199514

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199514 Administração de Recursos Materiais

O almoxarifado central de uma empresa de economia mista municipal realiza a gestão de três itens de consumo contínuo. Com base no levantamento histórico, foram apurados os seguintes dados:

Item X: alto valor unitário, baixíssimo giro de estoque, uso esporádico e imprevisível.
Item Y: baixo valor unitário, altíssimo giro, consumo diário e regular.
Item Z: valor unitário médio, giro médio, porém sua falta paralisa completamente as atividades-fim da empresa.

Levando em consideração a classificação ABC, a curva XYZ, os métodos de avaliação de estoques, o dimensionamento do estoque de segurança e as boas práticas de almoxarifado, assinale a alternativa correta.

A

Na classificação ABC combinada com a curva XYZ, o Item X se enquadra como classe A/Z (alto valor, baixíssimo giro e demanda imprevisível), requerendo controle individualizado e revisão periódica criteriosa; o Item Y, como classe C/V (baixo valor, alto giro e demanda regular), admite estoque de segurança reduzido e reposição por ponto de pedido com lote econômico; e o Item Z, independentemente de sua classificação de valor, deve receber tratamento diferenciado pelo critério de criticidade — o que a curva XYZ isolada não captura —, exigindo que seu ponto de pedido incorpore o lead time máximo do fornecedor e uma margem de segurança robusta para evitar ruptura.

B

A curva XYZ classifica os materiais segundo seu valor de consumo acumulado no período, sendo o Item X (alto valor) necessariamente classificado como X, o Item Y (baixo valor) como Z e o Item Z (valor médio) como Y; o método PEPS é recomendado exclusivamente para itens da classe A da curva ABC, pois seu objetivo é controlar o custo de aquisição dos materiais de maior impacto financeiro, e não reduzir perdas por perecibilidade.

C

O estoque de segurança tem como única finalidade cobrir variações no lead time do fornecedor, sendo irrelevante para o tratamento de oscilações no consumo; portanto, o superdimensionamento do estoque de segurança do Item Y não gera custo de oportunidade, pois itens de baixo valor unitário não representam imobilização financeira significativa para a organização.

D

O método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) é indicado para itens sem perecibilidade, pois garante que os lotes mais antigos permaneçam em estoque por mais tempo, reduzindo a frequência de ressuprimento; para itens perecíveis, o método adequado é o UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair), que assegura a saída prioritária dos lotes mais recentes e minimiza as perdas por vencimento.

E

A classificação ABC é suficiente, por si só, para determinar tanto a criticidade operacional de um item quanto sua política de reposição e dimensionamento de estoque de segurança, dispensando critérios complementares como a curva XYZ ou análises de criticidade, uma vez que itens de classe A concentram, simultaneamente, alto valor, alto giro e alta criticidade para as operações organizacionais.

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Q4199513

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199513 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

A diretoria de uma secretaria municipal de saúde percebeu que o processo de fornecimento de medicamentos de alto custo para a população estava gerando muitas reclamações em virtude da demora na entrega. Para entender o problema, a equipe de administração mapeou o fluxo atual (As-Is) e identificou o seguinte funcionamento:

O cidadão abre o pedido na recepção da secretaria. O processo físico (papel) é enviado para o setor de triagem documental. Se faltar algum documento, o setor de triagem arquiva o processo e espera o cidadão ligar cobrando para avisá-lo do erro. Se toda a documentação estiver correta, a triagem envia o papel para o setor de avaliação médica. O médico avalia o caso e encaminha o parecer aprovado para o almoxarifado central, que faz a entrega do remédio ao cidadão.
A análise revelou que 50% do tempo total que o cidadão esperava pelo remédio era gasto com o vai e vem de papéis entre a triagem e a diretoria, sempre que havia dúvidas jurídicas sobre os laudos médicos, paralisando o fluxo.
No novo desenho do processo (To-Be), os gestores propuseram uma mudança: o cidadão passa a enviar os documentos digitalmente por um aplicativo. O sistema faz a checagem automática dos documentos obrigatórios e envia o caso ao mesmo tempo (em paralelo) para o médico avaliar a necessidade do remédio e para a equipe jurídica avaliar a legalidade do pedido. Se ambos aprovarem, o almoxarifado recebe um aviso automático para separar o medicamento.

A partir dos conceitos de cadeia de valor, análise e desenho de processos no setor público, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre essa reengenharia.

A

Como o processo passou a utilizar um aplicativo e checagem automática de dados pelo sistema, ele foi rebaixado na hierarquia de processos da secretaria, deixando de ser um processo finalístico (de ponta a ponta) e passando a ser um processo de suporte tecnológico (meio).

B

O novo desenho do processo (To-Be) eliminou tarefas repetitivas e gargalos de tempo por meio da paralelização de etapas (análise médica e jurídica simultâneas). No novo fluxograma, isso será representado por uma ramificação do fluxo, reduzindo o tempo de espera do cidadão sem alterar a classificação do processo como finalístico na cadeia de valor.

C

Ao criar a checagem automática no aplicativo antes de o processo chegar aos servidores, a secretaria realizou uma eliminação de atividades de valor agregado, o que significa que o setor de almoxarifado central se tornou obsoleto e sua raia correspondente deve ser apagada.

D

No novo desenho, por se tratar de um órgão público, o envio simultâneo do processo digital para o médico e para o jurídico deve ser estruturado dentro de um único bloco de tarefa, pois os símbolos de desvio (losangos) e conectores paralelos são, via de regra, de uso proibido na administração pública.

E

A melhoria proposta diminui o tempo de atendimento, mas quebra a cadeia de valor da secretaria de saúde, pois as regras de gestão de processos do setor público exigem que todos os setores e departamentos trabalhem de forma isolada e sequencial para garantir a validade jurídica dos atos administrativos.

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Q4199512

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199512 Gerência de Projetos

A partir dos conceitos relacionados ao modelo de gestão de projetos do Marco Lógico e dos ciclos de projetos, assinale a alternativa correta.

A

O Marco Lógico constitui instrumento mais voltado ao controle financeiro do projeto, não abrangendo análise de riscos ou verificação de resultados.

B

No ciclo de projetos, a etapa de monitoramento ocorre após o encerramento da execução, razão pela qual não interfere na tomada de decisões durante a implementação.

C

A metodologia do Marco Lógico pressupõe encadeamento lógico entre insumos, atividades, produtos, objetivos e impactos, e o estabelecimento de indicadores verificáveis e fatores externos que podem influenciar o sucesso do projeto.

D

Em projetos públicos baseados no Marco Lógico, a fase de planejamento possui relevância secundária, pois a execução e o aprendizado práticos prevalecem sobre a definição prévia de objetivos e de critérios de avaliação.

E

O gerenciamento de projetos no setor público depende da análise de stakeholders e de variáveis externas porque a legitimidade administrativa decorre da previsão legal da política pública correspondente.

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