Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no
plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que
desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe
técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se
a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização
dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que
outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas
regras impedem retirada após o início da votação.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou
jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no
plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que
desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe
técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se
 a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização
dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que
outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas
regras impedem retirada após o início da votação.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou
jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Para que haja retirada de proposição, o Regimento exige deliberação
unânime do plenário em qualquer hipótese, inclusive quando o pedido
for formulado antes da inclusão da matéria na Ordem do Dia.  Ou Alternativa B: A retirada de proposição está condicionada à autoria e pode ocorrer
mediante requerimento dos subscritores, sendo vedada quando a
matéria já se encontra em fase de votação no plenário. Ou Alternativa C: O Regimento Interno admite a retirada de proposição apenas quando
esta tiver sido apresentada pelo Poder Executivo, sendo proibida a
retirada de matérias de autoria parlamentar, de comissões ou de
iniciativa popular. Ou Alternativa D:  A retirada de proposição é sempre vedada no âmbito do processo
legislativo, independentemente da autoria ou da fase procedimental,
por caracterizar desistência incompatível com a regular tramitação
parlamentar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A retirada de proposição está condicionada à autoria e pode ocorrer
mediante requerimento dos subscritores, sendo vedada quando a
matéria já se encontra em fase de votação no plenário. Gabarito: BFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, art. 107: "O dispositivo, conforme indicado pelo enunciado e refletido no gabarito oficial, disciplina a retirada de proposição segundo a autoria/subscrição e a fase procedimental, vedando-a quando já iniciada a votação." Aplicação ao caso: diante de proposição subscrita por outros vereadores e da restrição temporal apontada no enunciado, incide a regra que condiciona a retirada à legitimidade dos subscritores e impede o pedido após o início da votação.Tema central: Retirada de proposiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito geral de deliberação unânime do plenário em qualquer hipótese. A base afirma que o art. 107 vincula a retirada à autoria/subscrição e à fase procedimental, não a uma unanimidade plenária universal. Portanto, a alternativa acrescenta exigência não prevista.BCertaA alternativa B coincide com os dois elementos normativos decisivos apontados na base: a retirada não depende de vontade isolada e é condicionada à autoria/subscrição legitimada, mediante requerimento dos subscritores; além disso, o art. 107 não admite retirada quando a matéria já se encontra em votação no plenário. Foi exatamente essa combinação de legitimidade para requerer + limite temporal da fase procedimental que a banca cobrou.CErradaEstá errada porque restringe a retirada exclusivamente a proposições do Poder Executivo. A base é expressa ao afirmar que o art. 107 não estabelece exclusividade do Executivo e que essa limitação subjetiva não corresponde à disciplina regimental.DErradaEstá errada porque sustenta vedação absoluta de retirada em todo o processo legislativo. Isso contraria diretamente a base, que reconhece que o próprio art. 107 disciplina hipóteses de retirada, apenas impondo condições quanto à legitimidade e vedando-a após o início da votação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre limitação da retirada por autoria/subscrição e fase procedimental, de um lado, e proibição total ou exigência de unanimidade, de outro.Dica para questões semelhantesEm regra regimental sobre retirada, verifique separadamente quem pode requerer e até quando isso pode ser feito.Desconfie de alternativas com palavras absolutas como "sempre", "apenas" e "em qualquer hipótese" quando a base indicar disciplina condicionada.Se o enunciado mencionar subscritores múltiplos, a legitimidade para retirada não pode ser tratada como ato unilateral de qualquer vereador isoladamente.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debat...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas