A Câmara Municipal recebeu denúncias sobre supostas irregula...

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Q3792883 Direito Administrativo

A Câmara Municipal recebeu denúncias sobre supostas irregularidades em contratos públicos. O Presidente determinou análise jurídica e administrativa. Relacione os instrumentos de fiscalização (Coluna I) às finalidades (Coluna II).


Coluna I


1. Requerimento de informação.

2. Convocação de secretário.

3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

4. Pedido de auditoria ao Tribunal de Contas.


Coluna II 


A. Investigar fatos determinados com poderes próprios das autoridades judiciais.

B. Obter explicações formais e documentos do Executivo.

C. Solicitar apoio técnico especializado em controle externo.

D. Realizar questionamento direto em sessão para esclarecimento público.


Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 58, § 3º: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." No caso, a finalidade A corresponde à CPI, o que fixa a correlação 3-A e confirma a sequência 1-B, 2-D, 3-A, 4-C.

Tema central: Instrumentos de fiscalização
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque respeita a finalidade jurídica típica de cada instrumento. O requerimento de informação corresponde à obtenção formal de informações do Executivo, em linha com a Constituição Federal de 1988, art. 50, § 2º: "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas." A convocação de secretário, por simetria com o art. 50, caput, serve para prestação pessoal de informações, isto é, questionamento direto para esclarecimento público: "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada." A CPI corresponde à investigação de fato determinado com poderes próprios das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, § 3º. E o pedido de auditoria ao Tribunal de Contas busca apoio técnico especializado de controle externo, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 71, IV: "realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;".
B
Errada
Incorreta porque embaralha todas as naturezas jurídicas. O item 1 não pode corresponder a C, pois requerimento de informação é pedido escrito de informações, e não solicitação de apoio técnico do Tribunal de Contas. O item 2 não pode corresponder a A, porque convocação de secretário não confere poderes próprios de autoridades judiciais; essa é a função da CPI, definida no art. 58, § 3º. O item 3 não pode corresponder a B, porque CPI não se limita à obtenção formal de explicações e documentos; sua finalidade típica é investigativa. O item 4 não pode corresponder a D, porque pedido de auditoria ao Tribunal de Contas não é questionamento direto em sessão, mas acionamento de atuação técnica de controle externo.
C
Errada
Incorreta porque troca instrumento escrito, comparecimento pessoal, investigação parlamentar e controle técnico externo. O item 1 não pode corresponder a D, já que requerimento de informação não envolve comparecimento pessoal nem questionamento em sessão; sua lógica é escrita e formal. O item 2 não pode corresponder a A, pois convocação de secretário serve para prestar pessoalmente informações sobre assunto determinado, por simetria com o art. 50, caput, e não para investigação com poderes próprios das autoridades judiciais. O item 3 não pode corresponder a C, porque CPI não é mecanismo de apoio técnico do Tribunal de Contas; sua função é apurar fato determinado. O item 4 não pode corresponder a B, porque auditoria do Tribunal de Contas não se confunde com pedido escrito de informações ao Executivo.
D
Errada
Incorreta porque atribui ao requerimento de informação a finalidade própria da CPI e desloca os demais instrumentos de suas funções típicas. O item 1 não pode corresponder a A, porque requerimento de informação não possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O item 2 não pode corresponder a B, porque convocação de secretário não é pedido escrito de informações; envolve comparecimento pessoal para esclarecimentos. O item 3 não pode corresponder a C, porque CPI não presta apoio técnico especializado de controle externo; essa é a função associada à auditoria do Tribunal de Contas. O item 4 não pode corresponder a D, porque pedido de auditoria não equivale a questionamento direto em sessão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre requerimento de informação, que é instrumento escrito e formal, e convocação de secretário, que exige comparecimento pessoal para esclarecimentos; também testou se o candidato reconhecia que a marca jurídica própria da CPI é investigar fato determinado com poderes próprios das autoridades judiciais, e não apenas colher documentos.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique a finalidade exclusiva da CPI: apuração de fato determinado com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • Separe os instrumentos pelo modo de atuação: pedido escrito de informações não se confunde com convocação para comparecimento pessoal.
  • Quando aparecer Tribunal de Contas com inspeção ou auditoria, pense em apoio técnico especializado de controle externo, não em inquirição política.

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CPI = próprio investigativo do judiciário

1.Requerimento de informação: Obter explicações formais e documentos do Executivo;

2. Convocação de secretário: Realizar questionamento direto em sessão para esclarecimento público;

3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): Investigar fatos determinados com poderes próprios das autoridades judiciais;

4. Pedido de auditoria ao Tribunal de Contas: Solicitar apoio técnico especializado em controle externo.

Gabarito: A)

Matei somente pela Comissão Parlamentar de Inquérito

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