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Q3792891
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792891 Regimento Interno

 O Analista Legislativo foi encarregado de auxiliar comissão permanente na elaboração de parecer sobre projeto de lei envolvendo proteção ambiental. Considerando o tema, analise:


I. O parecer deve conter relatório, análise e conclusão, observando clareza técnica e coerência.

II. O parecer pode opinar pela aprovação, rejeição ou apresentação de substitutivo.

III. O parecer não deve mencionar fundamentos legais, pois é documento exclusivamente político.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 129, I a III: "Art. 129. O parecer por escrito constará de três partes: I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; II - voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; III - parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos." Esse texto confirma que o parecer tem estrutura própria e admite conclusão pela aprovação, rejeição ou substitutivo, o que torna verdadeiras as assertivas I e II e afasta a III.

Tema central: parecer de comissão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, que é falsa. O art. 129 do RICD exige relatório circunstanciado e voto do relator em termos objetivos, incompatíveis com a afirmação de que o parecer seja documento exclusivamente político e sem fundamentos legais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as assertivas I e II correspondem ao modelo regimental do parecer escrito. A I é compatível com a estrutura prevista no art. 129, que prevê relatório, voto do Relator e parecer da Comissão; a II também é verdadeira, pois o voto do Relator pode opinar pela aprovação, rejeição, total ou parcial, ou pela necessidade de substitutivo ou emenda. A III é falsa, porque o parecer não é documento exclusivamente político e se submete a análise objetiva da matéria.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que é verdadeira, e inclui a III, que é falsa. A estrutura regimental do parecer confirma a necessidade de relatório, voto/análise e conclusão.
D
Errada
Incorreta porque trata a assertiva III como verdadeira. Isso contraria o fundamento normativo decisivo, que prevê parecer escrito com relatório, voto do Relator em termos objetivos e conclusões da Comissão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a atuação política da comissão e a natureza técnica do parecer, tentando fazer o candidato aceitar que, por ser ato legislativo, o parecer dispensaria fundamentação legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre parecer de comissão, procure primeiro a estrutura regimental mínima: relatório, voto/análise e conclusão.
  • Se o item afirmar que o parecer só pode aprovar ou rejeitar, elimine-o quando a base admitir substitutivo ou emenda.
  • Desconfie de afirmações absolutas como "exclusivamente político" ou "não deve mencionar fundamentos legais" quando a base apontar análise objetiva da matéria.

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