Durante o planejamento de um período de recesso legislativo, o Analista
Legislativo foi questionado pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de convocar sessões extraordinárias para tratar de um projeto urgente
encaminhado pelo Executivo. Para esclarecer a dúvida, o Analista
consultou os Arts. 136 e 137 do Regimento Interno, explicando que tais
sessões possuem regras próprias quanto ao horário, objeto e convocação.
A equipe também discutiu situações excepcionais, como posse do Prefeito
e emergências relevantes ao interesse público. Após a reunião,
solicitou-se a identificação correta das disposições normativas aplicáveis.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 136 e 137 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar
doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante o planejamento de um período de recesso legislativo, o Analista
Legislativo foi questionado pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de convocar sessões extraordinárias para tratar de um projeto urgente
encaminhado pelo Executivo. Para esclarecer a dúvida, o Analista
consultou os Arts. 136 e 137 do Regimento Interno, explicando que tais
sessões possuem regras próprias quanto ao horário, objeto e convocação.
 A equipe também discutiu situações excepcionais, como posse do Prefeito
 e emergências relevantes ao interesse público. Após a reunião,
solicitou-se a identificação correta das disposições normativas aplicáveis.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 136 e 137 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar
doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As sessões extraordinárias somente podem ocorrer em dias úteis e
dentro do horário regular, não sendo admitida convocação fora desses
limites regimentais. Ou Alternativa B: A convocação extraordinária é ato privativo do Prefeito, sendo
impossível que o Presidente da Câmara ou a maioria dos vereadores a solicitem, mesmo diante de situação relevante ao interesse público. Ou Alternativa C: O Regimento Interno determina que, nas sessões extraordinárias, é
admitida a votação de qualquer matéria, ainda que não incluída na
convocação inicial, desde que haja consenso entre os vereadores
presentes. Ou Alternativa D: As sessões extraordinárias podem ser convocadas por diferentes
legitimados e destinam-se exclusivamente à apreciação da matéria
que motivou a convocação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As sessões extraordinárias podem ser convocadas por diferentes
legitimados e destinam-se exclusivamente à apreciação da matéria
que motivou a convocação. Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, arts. 136 e 137: a resolução da questão depende exclusivamente da redação vigente desses dispositivos, que, conforme a BASE, tratam da convocação extraordinária por diferentes legitimados e da limitação da sessão extraordinária à matéria que motivou a convocação. Assim, a alternativa D é a única compatível com esse núcleo normativo.Tema central: Sessões extraordináriasAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque transforma a disciplina de horário em vedação absoluta: afirma que as sessões extraordinárias somente podem ocorrer em dias úteis e dentro do horário regular, sem qualquer admissão fora desses limites. A BASE aponta que o enunciado menciona regras próprias e situações excepcionais, o que afasta essa formulação absoluta sem amparo suficiente.BErradaIncorreta por erro de competência/legitimidade. A BASE é expressa em afirmar que a convocação extraordinária admite diferentes legitimados e que o gabarito oficial D só se sustenta se o Regimento não atribuir essa iniciativa exclusivamente ao Prefeito. Portanto, a alternativa erra ao tornar a convocação ato privativo do Executivo e excluir Presidente da Câmara e maioria dos vereadores.CErradaIncorreta porque viola a limitação objetiva da sessão extraordinária. A BASE afirma que a sessão fica vinculada à matéria objeto da convocação e que nem mesmo o consenso dos presentes autoriza ampliar a pauta para qualquer outro tema. Logo, a alternativa contraria diretamente a restrição material indicada para os arts. 136 e 137.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz os dois pontos normativos decisivos indicados na BASE: a convocação extraordinária não é privativa de um único órgão ou agente, havendo pluralidade de legitimados regimentais, e a sessão extraordinária tem objeto materialmente limitado à apreciação da matéria que justificou a convocação. Esse é exatamente o critério jurídico afirmado como central para os arts. 136 e 137.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a convocação extraordinária como ato privativo do Prefeito e supor que, por haver consenso dos vereadores, seria possível deliberar matéria estranha ao objeto da convocação.Dica para questões semelhantesEm sessão extraordinária, confira sempre dois pontos antes de marcar: quem pode convocar e sobre o que se pode deliberar.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "somente", "impossível" e "qualquer matéria" quando o regimento trata de hipóteses excepcionais.Se o enunciado mandar resolver pela redação do regimento, não substitua a literalidade por prática parlamentar geral.

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Durante o planejamento de um período de recesso legislativo,...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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