Durante o planejamento anual de fiscalização das contas muni...

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Q3792886
Legislação Municipal Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792886 Legislação Municipal

Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obrigação de disponibilizar as contas para apreciação pública. Ele destacou que tais dispositivos são essenciais para assegurar regularidade financeira, transparência e acompanhamento adequado das despesas, ressaltando que a Câmara precisa compreender exatamente como o Executivo deve estruturar seus mecanismos internos de controle. Após apresentar os Arts. 54 e 55, solicitou que os servidores identificassem corretamente as determinações legais.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas, arts. 54 e 55: "Art. 54. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:" e "Art. 55. ... quanto à sua legitimidade, nos termos da lei." A literalidade desses dispositivos impõe ao Poder Executivo a manutenção de sistema de controle interno e, nos termos indicados na base, a disponibilização das contas para apreciação pública; por isso, a alternativa B é a única compatível.

Tema central: Obrigatoriedade de controle interno e disponibilização das contas públicas pelo Executivo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria diretamente o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, que estabelece dever obrigatório do Executivo de manter sistema de controle interno. A alternativa cria hipótese de dispensa por existência de fiscalização externa suficiente, mas essa exceção não aparece na literalidade indicada pela base.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao conteúdo normativo cobrado. O art. 54 impõe, de forma obrigatória, que o Executivo mantenha sistema de controle interno, e a base da questão vincula o art. 55 à disponibilização das contas para apreciação/consulta pública. Assim, a resposta correta é a que reúne essas duas exigências.
C
Errada
Incorreta. Nega obrigação expressamente atribuída ao próprio Executivo. Pela literalidade do art. 54, o controle interno deve ser mantido pelo Executivo, de modo que não cabe afirmar que essa atribuição seria exclusivamente do Poder Legislativo.
D
Errada
Incorreta. A base afirma que os arts. 54 e 55 disciplinam também a disponibilização das contas para apreciação pública. Assim, a alternativa erra ao restringir o acesso apenas aos vereadores e vedar consulta por cidadãos ou instituições, restrição sem apoio na redação apontada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle interno do Executivo e fiscalização externa, além da falsa ideia de que a publicidade das contas poderia ficar restrita aos vereadores.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma usar verbo impositivo como “manterá”, trate o comando como dever jurídico, não como faculdade.
  • Se o enunciado disser que a questão deve ser resolvida exclusivamente pela redação legal, elimine alternativas que criem exceções ou restrições não escritas no texto.
  • Diferencie controle interno do próprio Poder de fiscalização externa exercida por outro órgão ou Poder.

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