Questões de Concurso
Para fiscal do meio ambiente
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Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A Administração Pública está constitucionalmente submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal quando a autoridade tenha participado efetivamente da política pública divulgada. (__) O caráter educativo, informativo ou de orientação social constitui parâmetro constitucional da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas. (__) A publicidade institucional não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
I. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. O texto constitucional assegura direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A responsabilização da pessoa jurídica perante o terceiro exige, pelo próprio § 6º do art. 37, prévia comprovação de dolo do agente causador.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__) O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual. (__) Providência que ultrapasse sua competência deve ser informada aos superiores em tempo hábil. (__) A contratação de terceiro para assisti-lo transfere integralmente a esse terceiro a função fiscalizatória. (__) O fiscal pode determinar medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Um Fiscal de Meio Ambiente foi designado para fiscalizar uma atividade potencialmente poluidora, sujeita a prévio licenciamento ambiental. Ao orientar o responsável pelo empreendimento sobre a publicidade dos atos do processo, conforme o art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o fiscal deve transmitir a informação. Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o disposto no art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981.