No cumprimento de atividade fiscalizatória, agente de pesso...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431564
Direito Administrativo
No cumprimento de atividade fiscalizatória, agente de
pessoa jurídica de direito público, atuando nessa
qualidade, praticou conduta que causou dano
comprovado a terceiro. A apuração posterior demonstrou
nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo.
Em procedimento interno, discutiu-se a estrutura
constitucional da responsabilidade: um setor defendeu
que o lesado somente poderia obter reparação se demonstrasse previamente dolo ou culpa pessoal do
agente; outro afirmou que eventual responsabilização
regressiva do agente seguiria exatamente os mesmos
pressupostos utilizados na relação entre o Estado e a
vítima.
Para solucionar a controvérsia, considere
exclusivamente o § 6º do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
hipóteses especiais construídas pela jurisprudência.
Analise as sentenças:
I. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. O texto constitucional assegura direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A responsabilização da pessoa jurídica perante o terceiro exige, pelo próprio § 6º do art. 37, prévia comprovação de dolo do agente causador.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
I. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. O texto constitucional assegura direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A responsabilização da pessoa jurídica perante o terceiro exige, pelo próprio § 6º do art. 37, prévia comprovação de dolo do agente causador.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.