No cumprimento de atividade fiscalizatória, agente de pesso...

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Q4431564 Direito Administrativo
No cumprimento de atividade fiscalizatória, agente de pessoa jurídica de direito público, atuando nessa qualidade, praticou conduta que causou dano comprovado a terceiro. A apuração posterior demonstrou nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo. Em procedimento interno, discutiu-se a estrutura constitucional da responsabilidade: um setor defendeu que o lesado somente poderia obter reparação se demonstrasse previamente dolo ou culpa pessoal do agente; outro afirmou que eventual responsabilização regressiva do agente seguiria exatamente os mesmos pressupostos utilizados na relação entre o Estado e a vítima. Para solucionar a controvérsia, considere exclusivamente o § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar hipóteses especiais construídas pela jurisprudência. Analise as sentenças:
I. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. O texto constitucional assegura direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A responsabilização da pessoa jurídica perante o terceiro exige, pelo próprio § 6º do art. 37, prévia comprovação de dolo do agente causador.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
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