Após a reorganização administrativa de determinado Municípi...

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Q4431563 Direito Administrativo
Após a reorganização administrativa de determinado Município, a Secretaria responsável pela fiscalização passou a contar com agentes submetidos a diferentes formas de vínculo com o Poder Público. No mesmo setor trabalham um Fiscal de Tributos investido em cargo efetivo após concurso público, um ocupante exclusivamente de cargo em comissão destinado às atribuições de direção, uma empregada de empresa pública admitida mediante concurso e um profissional contratado temporariamente para atender necessidade excepcional definida em lei municipal. Em procedimento interno de capacitação, surgiu divergência quanto à classificação desses agentes, pois alguns servidores sustentaram que somente o titular de cargo efetivo poderia ser considerado agente público, enquanto outros defenderam que a natureza do vínculo, estatutária, celetista, comissionada ou temporária, não impede necessariamente o enquadramento na categoria geral de agentes públicos. Considerando a classificação doutrinária dos agentes públicos e as diferentes formas de vínculo descritas, assinale a alternativa CORRETA.
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