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Q4431556 Direito Administrativo
Em órgão responsável pela fiscalização municipal, um agente, deliberadamente e com finalidade ilícita demonstrada nos autos, revelou informação sigilosa conhecida em razão das atribuições do cargo, permitindo que determinada empresa antecipasse providências e obtivesse vantagem informacional antes de operação fiscal. Na apuração, ficou comprovado o dolo, mas surgiu divergência sobre a incidência da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Um parecer utilizou a antiga formulação genérica do art. 11 para sustentar que qualquer violação abstrata aos princípios seria suficiente. Outro observou que a redação atual exige ação ou omissão dolosa e enquadramento nas condutas legalmente previstas. Com base exclusivamente na redação atual do art. 11, caput e inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações vigentes, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas