Em órgão responsável pela fiscalização municipal, um agente...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431556
Direito Administrativo
Em órgão responsável pela fiscalização municipal, um
agente, deliberadamente e com finalidade ilícita
demonstrada nos autos, revelou informação sigilosa
conhecida em razão das atribuições do cargo, permitindo
que determinada empresa antecipasse providências e
obtivesse vantagem informacional antes de operação
fiscal. Na apuração, ficou comprovado o dolo, mas surgiu
divergência sobre a incidência da Lei de Improbidade
Administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021. Um parecer utilizou a antiga formulação
genérica do art. 11 para sustentar que qualquer violação
abstrata aos princípios seria suficiente. Outro observou
que a redação atual exige ação ou omissão dolosa e
enquadramento nas condutas legalmente previstas.
Com base exclusivamente na redação atual do art. 11,
caput e inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992, com as
alterações vigentes, assinale a alternativa CORRETA.