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Q4431562 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada providência favorável a uma empresa fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de competência, mas a competência não era exclusiva, não havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade impede sua preservação. Outro sustentou que a Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis. Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53, 54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais, assinale a alternativa CORRETA.
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