Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431562
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal autorizou
determinada providência favorável a uma empresa
fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses
depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de
competência, mas a competência não era exclusiva, não
havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos
não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do
ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade
impede sua preservação. Outro sustentou que a
Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um
terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o
ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis.
Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53,
54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar
construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais,
assinale a alternativa CORRETA.