A Lei Federal nº 11.445/2007 que rege a Política Nacional d...

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Q4431552 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.445/2007 que rege a Política Nacional de Saneamento Básico apresenta, entre suas definições, a de controle social no âmbito dos serviços públicos de saneamento básico. Com base exclusivamente na redação atual do art. 3º, inciso IV, dessa lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir quanto aos elementos que integram essa definição. I. Acesso a informações referentes aos registros pessoais dos usuários dos serviços de saneamento básico. II. Participação na avaliação relacionada aos serviços públicos de saneamento básico. III. Acesso a representações técnicas relacionadas ao saneamento básico. IV. Participação nos processos de formulação de políticas e de planejamento relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. É CORRETO o que se afirma em:
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