A Lei Federal nº 11.445/2007 que rege a Política Nacional d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431552
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.445/2007 que rege a Política
Nacional de Saneamento Básico apresenta, entre suas
definições, a de controle social no âmbito dos serviços
públicos de saneamento básico. Com base
exclusivamente na redação atual do art. 3º, inciso IV,
dessa lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
analise os itens a seguir quanto aos elementos que
integram essa definição.
I. Acesso a informações referentes aos registros
pessoais dos usuários dos serviços de saneamento
básico.
II. Participação na avaliação relacionada aos serviços
públicos de saneamento básico.
III. Acesso a representações técnicas relacionadas ao
saneamento básico.
IV. Participação nos processos de formulação de
políticas e de planejamento relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em: