Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento que ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431558
Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento
que desenvolvia atividade submetida a
condicionamentos administrativos relacionados à
proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local,
o responsável alegou que qualquer restrição
administrativa à liberdade econômica dependeria de
prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder
de polícia se confundiria com atividade de segurança
pública e que, por isso, fiscais administrativos não
poderiam impor condicionamentos previstos no
ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto
possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode
manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro
das competências legalmente atribuídas.
Considerando os elementos jurídicos característicos do
poder de polícia administrativa e sua aplicação à
atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.