Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento que ...

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Q4431558 Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento que desenvolvia atividade submetida a condicionamentos administrativos relacionados à proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local, o responsável alegou que qualquer restrição administrativa à liberdade econômica dependeria de prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder de polícia se confundiria com atividade de segurança pública e que, por isso, fiscais administrativos não poderiam impor condicionamentos previstos no ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro das competências legalmente atribuídas. Considerando os elementos jurídicos característicos do poder de polícia administrativa e sua aplicação à atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
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