Uma empresa contratada pela Administração praticou infração...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431560
Direito Administrativo
Uma empresa contratada pela Administração praticou
infração administrativa grave durante a execução
contratual. Após análise preliminar, a autoridade cogitou
aplicar impedimento de licitar e contratar ou declaração
de inidoneidade. Um servidor propôs aplicação imediata
da penalidade, concedendo defesa somente depois da
decisão. Outro afirmou que bastaria manifestação
unilateral do fiscal do contrato. A assessoria jurídica
alertou que a Lei de Licitações estabelece procedimento
específico para essas duas sanções e disciplina
composição da comissão, defesa escrita, produção de
provas e prazo prescricional.
Com base exclusivamente nos arts. 156, incisos III e IV,
e 158, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021,
sem considerar regulamentos ou jurisprudência, julgue
as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: