Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa mu...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431561
Controle Externo
Ao examinar despesas relacionadas à execução de
programa municipal de fiscalização, uma comissão
administrativa discutiu os limites conceituais entre
controle interno e controle externo. Parte dos integrantes
sustentou que o controle externo substituiria
integralmente os mecanismos internos sempre que
envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que
apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos
de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um
terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e
possuem funções próprias dentro da arquitetura
constitucional de fiscalização.
Para avaliar as proposições, considere exclusivamente
os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional
do sistema de controle.
Analise as sentenças:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.