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Q4431557 Direito Administrativo
No levantamento patrimonial de um Município, a equipe responsável identificou três imóveis submetidos a situações distintas. O primeiro abriga permanentemente uma unidade administrativa de fiscalização ambiental. O segundo corresponde a uma praça aberta indistintamente à utilização coletiva. O terceiro pertence ao Município, mas não está afetado a serviço administrativo nem destinado diretamente ao uso coletivo. Diante da intenção de reorganizar o patrimônio, a Administração precisou determinar a classificação jurídica de cada imóvel antes de avaliar as possibilidades de utilização, alienação ou mudança de destinação. A equipe foi alertada de que a mera titularidade municipal não torna todos os bens idênticos quanto à sua classificação, pois a destinação atribuída ao patrimônio público interfere diretamente no enquadramento jurídico. Considerando exclusivamente a classificação estabelecida pelos arts. 98 a 103 da Lei Federal nº 10.406/2002, Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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