No levantamento patrimonial de um Município, a equipe respo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431557
Direito Administrativo
No levantamento patrimonial de um Município, a equipe
responsável identificou três imóveis submetidos a
situações distintas. O primeiro abriga permanentemente
uma unidade administrativa de fiscalização ambiental. O
segundo corresponde a uma praça aberta
indistintamente à utilização coletiva. O terceiro pertence
ao Município, mas não está afetado a serviço
administrativo nem destinado diretamente ao uso
coletivo. Diante da intenção de reorganizar o patrimônio,
a Administração precisou determinar a classificação
jurídica de cada imóvel antes de avaliar as possibilidades
de utilização, alienação ou mudança de destinação.
A equipe foi alertada de que a mera titularidade
municipal não torna todos os bens idênticos quanto à
sua classificação, pois a destinação atribuída ao patrimônio público interfere diretamente no
enquadramento jurídico.
Considerando exclusivamente a classificação
estabelecida pelos arts. 98 a 103 da Lei Federal nº
10.406/2002, Código Civil, assinale a alternativa
CORRETA.