Uma Administração pretende contratar serviço técnico especi...

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Q4431569 Direito Administrativo
Uma Administração pretende contratar serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para realizar avaliação complexa vinculada a empreendimento público. Na fase preparatória, identificou profissional de notória especialização e passou a examinar a possibilidade de contratação direta. Um servidor afirmou que todo serviço técnico intelectual autoriza automaticamente inexigibilidade. Outro sustentou que a inexigibilidade somente existe quando a competição é inviável e quando o objeto e as condições concretas se enquadram nas hipóteses legais. Também se discutiu se serviços de publicidade e divulgação poderiam receber o mesmo tratamento destinado aos serviços técnicos especializados enumerados pela lei. Considerando exclusivamente o art. 74, caput e inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções e a relação proposta entre elas: I. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, inclusive quando fundamentada na contratação dos serviços técnicos especializados previstos no inciso III. PORQUE II. A Lei Federal nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, ressalvando expressamente os serviços de publicidade e divulgação. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA. 
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