Uma Administração pretende contratar serviço técnico especi...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431569
Direito Administrativo
Uma Administração pretende contratar serviço técnico
especializado de natureza predominantemente
intelectual para realizar avaliação complexa vinculada
a
empreendimento público. Na fase preparatória,
identificou profissional de notória especialização
e
passou
a examinar
a possibilidade de contratação direta.
Um servidor afirmou que todo serviço técnico intelectual
autoriza automaticamente inexigibilidade. Outro
sustentou que
a inexigibilidade somente existe quando
a
competição
é inviável
e quando
o objeto
e as condições
concretas se enquadram nas hipóteses legais. Também
se discutiu se serviços de publicidade
e divulgação
poderiam receber
o mesmo tratamento destinado aos
serviços técnicos especializados enumerados pela lei.
Considerando exclusivamente
o art. 74, caput
e inciso III,
da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, analise as asserções
e
a
relação proposta entre elas:
I.
A contratação direta por inexigibilidade pressupõe
inviabilidade de competição, inclusive quando
fundamentada na contratação dos serviços técnicos
especializados previstos no inciso III.
PORQUE
II.
A Lei Federal nº 14.133/2021 admite
a inexigibilidade
para serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou
empresas de notória especialização, ressalvando
expressamente os serviços de publicidade
e divulgação.
A respeito dessas asserções, assinale
a alternativa
CORRETA.