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Q4431559 Direito Administrativo
Na execução de contrato administrativo destinado ao monitoramento de áreas ambientalmente sensíveis, o fiscal designado constatou sucessivas falhas técnicas da contratada. Ele registrou formalmente as ocorrências, determinou a correção das deficiências compreendidas em sua esfera de atuação e, posteriormente, identificou situação cuja solução exigia providência que ultrapassava sua competência funcional. A empresa contratada argumentou que o fiscal deveria solucionar pessoalmente toda ocorrência relacionada à execução, enquanto determinado gestor sustentou que a contratação de terceiro para prestar assistência técnica transferiria integralmente ao particular a responsabilidade pela fiscalização. Com base exclusivamente no art. 117, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar regulamentos locais, jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual. (__) Providência que ultrapasse sua competência deve ser informada aos superiores em tempo hábil. (__) A contratação de terceiro para assisti-lo transfere integralmente a esse terceiro a função fiscalizatória. (__) O fiscal pode determinar medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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