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Q4431568 Direito Administrativo
Em processo administrativo federal instaurado após atividade fiscalizatória, a autoridade designada para participar da instrução verificou que seu companheiro havia atuado como representante do interessado no mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade subjetiva e que eventual afastamento dependeria de provocação expressa da parte. Outro servidor observou que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de impedimento e suspeição e, para determinadas circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de comunicação e abstenção. Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada. Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
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