Em processo administrativo federal instaurado após atividad...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431568
Direito Administrativo
Em processo administrativo federal instaurado após
atividade fiscalizatória, a autoridade designada para
participar da instrução verificou que seu companheiro
havia atuado como representante do interessado no
mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer
no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade
subjetiva e que eventual afastamento dependeria de
provocação expressa da parte. Outro servidor observou
que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de
impedimento e suspeição e, para determinadas
circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de
comunicação e abstenção.
Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi
consultada para determinar a providência legalmente
adequada.
Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei
Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, assinale a alternativa CORRETA.