No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as ...

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Q4431566 Controle Externo
No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização. Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
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