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Q3521927 Direito Financeiro
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o
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Q3521926 Pedagogia
Nos termos da previsão da Lei nº 9.394/1996, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam
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Q3521925 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.
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Q3521924 Direito Administrativo
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta. 
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Q3521923 Direito Sanitário
Alípio, auditor de município paulista, constatou, em processo administrativo, que o gestor Romualdo destinou verba municipal, oriunda do Sistema Único de Saúde, a instituição privada com finalidades lucrativas e prestadora de serviço de saúde, sob a justificativa de concessão de subvenção e auxílio. Diante do ocorrido, é correto afirmar, de acordo com a previsão na Lei nº 8.080/1990:
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Q3521922 Direito Administrativo
A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
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Q3521921 Direito Administrativo
Caio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular compra e venda no ano de 1969, foi declarada, no ano de 2009, por portaria do Ministro da Justiça, como área tradicionalmente ocupada por indígenas, tendo ocorrido a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da União. Pelo que consta da portaria do Ministro da Justiça, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia ocupação indígena na área que era de propriedade do Município. Ademais, Caio descobriu que o Prefeito fora notificado da portaria do Ministro da Justiça e nada fez.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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Q3521920 Direito Constitucional
O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.
Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W
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Q3521919 Direito Constitucional
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Trata-se da previsão expressa do Estado laico.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, assinale a alternativa correta.
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Q3521918 Direito Constitucional
O controle preventivo da constitucionalidade material de projeto de lei poderá ser exercido
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Q3521917 Direito Constitucional
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para 
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Q3521796 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução nº 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao
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Q3521795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:
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Q3521794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício
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Q3521793 Legislação Municipal
Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande. Ao saber da novidade, os amigos Isabela, Débora, Caio e Laura resolveram procurar mais informações sobre como se dará o processo de escolha dos membros desse conselho.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, é correto afirmar:
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Q3521792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
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Q3521791 Matemática
Uma sala tem a forma de um hexágono regular cujo lado mede 4√3 m. O decorador quer colocar um tapete circular centralizado nessa sala. Assim, a menor distância entre o ponto médio de cada parede da sala e a borda do tapete deverá ser igual à medida do raio deste.
Nessas condições, a área desse tapete deverá ser de
Adote: π = 3,14
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Q3521790 Matemática
Uma piscina com determinada capacidade, inicialmente vazia, pode ser enchida por 5 torneiras, de mesma vazão, abertas simultaneamente por 20 horas.
O tempo gasto a menos para encher essa mesma piscina, inicialmente vazia, utilizando-se, simultaneamente, 8 torneiras iguais às identificadas, mas todas com vazão 20% maior, é igual a
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Q3521789 Matemática
O preço inicial de venda de um produto sofreu duas reduções sucessivas, sendo a primeira de 12% e a segunda de 10% sobre o preço de venda após a primeira redução.
Sabendo que, depois da segunda redução, o preço de venda do produto passou a ser R$ 1.465,20, é correto afirmar que a diferença, em reais, entre os valores das duas reduções foi de
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Q3521788 Matemática
Em um vagão de trem, viajavam 96 passageiros, sendo a razão entre o número de mulheres e o número de homens igual a 5/7. Após a parada em uma estação, o número de mulheres que embarcaram nesse vagão foi o dobro do número de homens que embarcaram, e nenhum dos passageiros que já estavam no trem desembarcou, fazendo com que a razão entre o número de mulheres e o número de homens passasse a 4/5.
Depois da referida parada, o número total de passageiros nesse vagão passou a ser de
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Respostas
1661: B
1662: A
1663: B
1664: C
1665: D
1666: E
1667: B
1668: D
1669: C
1670: C
1671: E
1672: B
1673: D
1674: C
1675: B
1676: E
1677: D
1678: D
1679: B
1680: E