Complete a lacuna do Art. 2º da Lei nº
4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de ____________________,
______________ e _________________."

Question

Complete a lacuna do Art. 2º da Lei nº
4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de ____________________,
______________ e _________________." Alternativa A: Unidade, universalidade, anualidade  Ou Alternativa B: Legalidade, impessoalidade, moralidade Ou Alternativa C: Publicidade, eficiência, transparência Ou Alternativa D: Planejamento, orçamento, controle Ou Alternativa E: Exclusividade, clareza, equilíbrio

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Unidade, universalidade, anualidade  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." O enunciado pede o preenchimento literal dessa lacuna, e a alternativa A é a única compatível com o dispositivo.Tema central: Princípios orçamentários legaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz os princípios expressamente mencionados no art. 2º da Lei nº 4.320/1964: unidade, universalidade e anualidade.BErradaIncorreta. Legalidade, impessoalidade e moralidade não são os princípios indicados no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 para completar a lacuna. Há incompatibilidade direta com o texto legal exigido pela questão.CErradaIncorreta. Publicidade, eficiência e transparência não compõem o rol expresso do art. 2º da Lei nº 4.320/1964. A alternativa falha por não corresponder à redação literal do dispositivo.DErradaIncorreta. Planejamento, orçamento e controle são noções temáticas da atividade financeira, mas não são a tríade de princípios expressamente prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. O erro está em substituir o conteúdo normativo literal do artigo por conceitos gerais.EErradaIncorreta. Exclusividade, clareza e equilíbrio não correspondem aos princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. Ainda que alguns desses termos apareçam em debates sobre orçamento, não são a redação legal cobrada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação literal do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e outros princípios ligados à administração pública ou ao orçamento em sentido doutrinário. Aqui não bastava reconhecer temas próximos; era necessário reproduzir o texto legal.Dica para questões semelhantesSe o enunciado pedir para completar lacuna de artigo de lei, resolva por confronto literal com o dispositivo.Nos princípios orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, memorize a tríade expressa: unidade, universalidade e anualidade.Elimine alternativas com princípios de outros regimes jurídicos quando a questão exigir a redação específica de norma orçamentária.

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Gabarito: A

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