Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as
contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de
defesa. A segunda linha de defesa é integrada:

Question

Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as
contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de
defesa. A segunda linha de defesa é integrada: Alternativa A: Pelo órgão central de controle interno da
Administração e pelo tribunal de contas. Ou Alternativa B: Por servidores e empregados públicos,
agentes de licitação e autoridades que atuam na
estrutura de governança. Ou Alternativa C: Pelas unidades de auditoria interna e
consultoria externa contratada. Ou Alternativa D: Pelas unidades de assessoramento jurídico e
de controle interno do próprio órgão ou entidade. Ou Alternativa E: Exclusivamente pela comissão de
contratação e pelo fiscal do contrato.

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Alternativa [D] Pelas unidades de assessoramento jurídico e
de controle interno do próprio órgão ou entidade. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 169, inciso II: "II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;" Como o enunciado perguntou exatamente quem integra a segunda linha de defesa nas contratações públicas, a alternativa correta é a D.Tema central: Linhas de defesaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa descreve a terceira linha de defesa, e não a segunda. O art. 169, III, da Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente: "III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."BErradaIncorreta. A alternativa reproduz os integrantes da primeira linha de defesa. O art. 169, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece: "I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;"CErradaIncorreta. O art. 169, II, não prevê consultoria externa contratada como integrante da segunda linha de defesa. Além disso, a lei exige unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, e a alternativa substitui essa composição por unidades de auditoria interna e consultoria externa, sem correspondência legal.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 169, II, da Lei nº 14.133/2021. A lei define de modo específico que a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.EErradaIncorreta. O art. 169 não define comissão de contratação e fiscal do contrato como integrantes exclusivos da segunda linha de defesa. A composição legal da segunda linha é outra: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. A afirmação de exclusividade, além disso, não tem base no dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre as três linhas de defesa do art. 169, especialmente entre "órgão central de controle interno da Administração" e "controle interno do próprio órgão ou entidade", além de misturar agentes da primeira linha com unidades da segunda.Dica para questões semelhantesMemorize a distribuição do art. 169 por linhas: primeira = agentes que atuam na estrutura administrativa; segunda = assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; terceira = órgão central de controle interno e tribunal de contas.Se a alternativa trocar "do próprio órgão ou entidade" por órgãos centrais ou externos, ela tende a sair da segunda linha.Em questões sobre a Lei nº 14.133/2021 com enumeração de sujeitos, confronte cada alternativa com o inciso correspondente, porque a literalidade costuma ser suficiente para resolver.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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