De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o
ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta, é a definição
de:

Question

De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o
ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta, é a definição
de:  Alternativa A: Arrecadação da receita.  Ou Alternativa B: Lançamento da receita. Ou Alternativa C: Recolhimento da receita. Ou Alternativa D: Previsão da receita. Ou Alternativa E: Empenho da despesa.

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Alternativa [B] Lançamento da receita. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 53: “O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.” Como o enunciado reproduz essa definição legal, a resposta é lançamento da receita.Tema central: Lançamento da receitaAnálise das alternativasAErradaArrecadação da receita não é o conceito descrito no art. 53. A alternativa está errada porque substitui o lançamento por fase distinta da execução da receita, posterior ao ato de verificação do crédito fiscal, identificação do devedor e inscrição do débito.BCertaA alternativa B está correta porque coincide literalmente com o conceito legal previsto no art. 53 da Lei nº 4.320/1964. O núcleo da definição é o ato administrativo da repartição competente que verifica o crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. Esse conjunto de elementos caracteriza, juridicamente, o lançamento da receita.CErradaRecolhimento da receita também não corresponde ao ato definido no art. 53. O erro está em confundir o lançamento, que verifica o crédito e individualiza o devedor, com outra fase da receita pública.DErradaPrevisão da receita é estimativa orçamentária anterior, não o ato administrativo específico descrito no enunciado. O critério que elimina a alternativa é a diferença entre previsão orçamentária e lançamento da receita.EErradaEmpenho da despesa pertence ao regime jurídico da despesa pública, não da receita pública. A alternativa é excluída por tratar de instituto de objeto jurídico diverso: despesa, e não receita.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre lançamento, arrecadação e recolhimento. O enunciado traz a definição legal exata de lançamento da receita, enquanto as outras opções apresentam fases distintas da receita ou até instituto de despesa.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir definição legal quase literal, procure a alternativa com o nome técnico exato do instituto.Na receita pública, se o ato envolve verificar crédito fiscal, identificar devedor e inscrever débito, o conceito é lançamento.Diferencie lançamento de arrecadação e recolhimento: a base indica que são fases distintas.Se a alternativa tratar de empenho, verifique se a questão é de despesa pública, porque empenho não é instituto da receita.

De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o ato da repa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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