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Q3793377
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793377 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará uma sequência de fases. Assinale a alternativa que apresenta a primeira e a última fase.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 17, caput: “O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.” Como o enunciado pede a primeira e a última fase, a própria sequência legal conduz à resposta: a primeira é a preparatória e a última é a homologação.

Tema central: fases da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Pela ordem do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação do edital é a segunda fase, não a primeira, e a fase recursal é a sexta, não a última. O erro está nos dois extremos indicados pela alternativa.
B
Certa
A alternativa B reproduz exatamente a ordem legal fixada no art. 17 da Lei nº 14.133/2021. O inciso I estabelece a fase preparatória como início do processo licitatório, e o inciso VII estabelece a homologação como fase final. Por isso, é a única opção compatível com a sequência obrigatória prevista em lei.
C
Errada
Incorreta. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, aparece como terceira fase no art. 17, e a habilitação aparece como quinta fase. Portanto, a alternativa não indica nem a fase inicial nem a fase final do procedimento.
D
Errada
Incorreta. A fase preparatória está corretamente indicada como a primeira, mas a fase recursal não encerra o processo licitatório. Após ela, o art. 17 ainda prevê a homologação como sétima e última fase.
E
Errada
Incorreta. Embora a homologação seja realmente a última fase, o julgamento não é a primeira. No art. 17, o julgamento é a quarta fase, antecedido pela preparatória, pela divulgação do edital e pela apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fase recursal e fase final do procedimento, além de alternativas que trazem um extremo correto e outro incorreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir ordem de fases, confronte diretamente com a sequência legal expressa no dispositivo.
  • Nas questões sobre o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, memorize os extremos da sequência: inciso I, preparatória; inciso VII, homologação.
  • Desconfie de alternativas que tragam uma fase existente no procedimento, mas fora da posição pedida no enunciado.

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Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Gabarito: B

Dica de mnemônico: PDeAJulHadoRH

Aqui está o significado de cada letra:

  • P – Preparatória;
  • De – Divulgação do edital;
  • A – Apresentação das propostas e lances;
  • Jul – Julgamento;
  • Ha – Habilitação;
  • R – Recursal;
  • H – Homologação .

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