O Art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a...

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Q3793374
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793374 Direito Administrativo
O Art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO está expressamente listado no referido artigo.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como o enunciado pediu o princípio que NÃO está expressamente listado nesse dispositivo, a consequência é a exclusão da razoabilidade, que não aparece no rol textual do artigo.

Tema central: Princípios do art. 37
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque legalidade está expressamente prevista no art. 37, caput, da CF. O enunciado pedia o princípio que não consta do rol textual.
B
Errada
Errada como resposta porque moralidade integra expressamente o rol do art. 37, caput, da CF. Há confronto direto com o texto constitucional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o critério da questão é exclusivamente a previsão expressa no art. 37, caput, da Constituição. Nesse rol aparecem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Razoabilidade não está nominalmente prevista nesse dispositivo, o que satisfaz exatamente o comando do enunciado.
D
Errada
Errada como resposta porque publicidade está expressamente listada no art. 37, caput, da CF. Portanto, não atende ao pedido de identificar o princípio ausente do dispositivo.
E
Errada
Errada como resposta porque eficiência também está expressamente prevista no art. 37, caput, da CF. A banca explorou justamente o esquecimento desse princípio no texto constitucional.
Pegadinha da questão
A confusão real foi entre princípio aplicável ao Direito Administrativo e princípio expressamente listado no art. 37, caput. A razoabilidade pode ser lembrada pelo candidato como princípio administrativo, mas não está nominalmente no rol constitucional exigido pelo enunciado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir princípio expressamente previsto, resolva por confronto literal com o dispositivo indicado.
  • No art. 37, caput, memorize o rol textual: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Não substitua o critério da questão: princípio reconhecido no sistema não é o mesmo que princípio expressamente nomeado no artigo.

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CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

eu vi uma questão que dizia que eficiência só foi implementado em 1990 e alguma coisa (reforma administrativa)

L>Legalidade

I>Impessoalidade

M>Moralidade

P>Publicidade

E>Eficiência

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